9750134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9750134
Acórdão
Descritores: Honorários, Mandatário judicial, Tribunal de família, Competência material, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018995
Nr Documento: RP199709229750134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fa4dc1177fb03788025686b0067012fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750134.39
Sumário
O Tribunal de Família é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários de mandatário judicial, mesmo que os respectivos serviços tenham sido prestados nesse tribunal. Assim, na impossibilidade de aplicação da regra especial prevista no artigo 76 do Código de Processo Civil, deve recorrer-se à regra geral do artigo 85 do mesmo Código, sendo pois competente para aquela acção de honorários o tribunal judicial do domicílio do réu.