0020481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020481
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029308
Nr Documento: RP200005090020481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fb21913929009498025691b00479588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020481.35
Sumário
Decretado o arrolamento de bens não pode o seu requerente ser autorizado a prestar caução em sua substituição. É que nas providências cautelares nominadas estão em jogo direitos basilares do requerente com consagração constitucional para cuja defesa a prestação de caução não é admissível.