9210359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210359
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004868
Nr Documento: RP199206039210359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f642e64a3ee17ee8025686b00663678
Sumário
Interposto recurso da sentença que conheceu do pedido de indemnização civil enxertado em acção penal, em que o procedimento criminal foi julgado extinto por amnistia, a falta de motivação do recurso implica a rejeição deste.