9611077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9611077
Acórdão
Descritores: Testemunha, Inquirição de testemunha, Oposição, Incidente tributável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021873
Nr Documento: RP199710299611077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02d21a2b4a27a4778025686b0066fe98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9611077.9A
Sumário
I - A oposição do mandatário da assistente, em audiência de julgamento, a que uma testemunha por si arrolada fosse inquirida pelo defensor do arguido sobre factos sobre os quais não fora por si ouvida não traduz incidente estranho ao andamento normal do processo, tributável ( artigo 185 alínea b) do Código das Custas Judiciais ), mas sim incidente normal no decurso da audiência.