008861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008861
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Desistencia, Extinção da instancia
Recorrente: Fabrica Jeronimo Osorio de Castro Lda
Recorridos: Cmae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM PARA OS ASUNTOS ECONOMICOS DE 1972/11/17.
Nr Convencional: JSTA00015603
Nr Documento: SA119730531008861
Data de Entrada: 16/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bdb58dc427544ab802568fc00372615
Sumário
A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*
