068176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 068176
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Execução, Bens comuns do casal, Penhora, Embargos de executado, Divida comercial, Relações imediatas, Moratoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002932
Nr Documento: SJ198002050681761
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ecfa41811162bc9802568fc003960a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068176.DB
Sumário
Sendo a divida exequenda da exclusiva responsabilidade do conjuge que avalizou as letras accionadas, respondem, por essa divida, dentro do regime da comunhão geral de bens, os seus bens proprios e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns, mas, neste caso, o pagamento pode estar sujeito a moratoria (artigo 1696, n. 1, do Codigo Civil). O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Novembro de 1964, firmou a doutrina de que no dominio das relações imediatas era admissivel discutir se as obrigações cambiarias, como a resultante do aval, tinham ou não natureza comercial e a nova redacção do artigo 10 do Codigo Comercial, dada pelo Decreto-Lei n. 363/77, de 2 de Setembro, so alterou aquela doutrina em dois pontos: na referencia as dividas dos dois conjuges e na referencia as dividas resultantes de actos mistos (assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Abril de 1978). Consequentemente, no dominio das relações imediatas e mediatas, para efeitos do citado artigo 10, pode discutir-se, face a orientação daqueles assentos, se as obrigações cambiarias de qualquer dos conjuges tem ou não natureza substancialmente comercial, sendo a moratoria do artigo 1696, n. 1, de excluir apenas quando estiver provada a comercialidade substancial da divida. Desde que o embargante não interveio na acção declarativa, pode discutir nos embargos de terceiro a comercialidade substancial da divida exequenda, sendo indevida a rejeição dos embargos, se não estiver feita a prova dessa comercialidade.