97S118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S118
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032815
Nr Documento: SJ199712170001184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d9bdb0874059447802568fc003b59c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S118.C4
Sumário
Categoria-função ou categoria contratual designa a descrição em termos típicos da actividade a que o trabalhador se encontra adstrito, correspondendo ao essencial das funções a que o trabalhador se obrigou pelo contrato de trabalho ou pelas alterações decorrentes da dinâmica deste. Categoria normativa ou categoria-estatuto é a estabelecida na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, definindo a posição do trabalhador pela correspondência das suas funções a uma certa categoria, cujas tarefas típicas se descrevem. É a actividade efectivamente desempenhada pelo trabalhador que determina em princípio a categoria-estatuto. A protecção legal da categoria é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas efectivamente levadas a cabo pelo trabalhador, e não a que a entidade patronal lhe atribua. Se existe responsabilidade de chefia de armazém, na dimensão que a entidade patronal definiu, é como responsáveis que os trabalhadores têm direito a serem classificados profissionalmente.