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019869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019869
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Fundamentação insuficiente, Acto de indeferimento, Produto de fabricação nacional
Sumário
Face ao regime legal da Lei 3/72 e do Decreto-Lei 74/74, e insuficiente fundamentar o indeferimento do pedido de isenção aduaneira de bens de equipamento apenas na capacidade da industria nacional de fabricar o material importado, sem qualquer referencia a condições de preço, qualidade e prazo de entrega.