019869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019869
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Bens de equipamento, Fundamentação insuficiente, Acto de indeferimento, Produto de fabricação nacional
Recorrente: Argibetão Soc de Novos Produtos de Argila e Betão Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/04/29.
Nr Convencional: JSTA00015091
Nr Documento: SA119850718019869
Data de Entrada: 28/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc1d7c3ccc445e19802568fc00371f8b
Sumário
Face ao regime legal da Lei 3/72 e do Decreto-Lei 74/74, e insuficiente fundamentar o indeferimento do pedido de isenção aduaneira de bens de equipamento apenas na capacidade da industria nacional de fabricar o material importado, sem qualquer referencia a condições de preço, qualidade e prazo de entrega.
