035580 - Supremo Tribunal Administrativo

Na atribuição de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros o motorista profissional (ou seja, "aquele que exerce a actividade de condução como profissão, mediante retribuição, sob a autoridade e direcção de outrem" - n. 2 do art. 3 do DL n. 74/79, de 4/4) com exercício efectivo e actual da profissão há mais de um ano, tem preferência sobre o industrial de transportes.