0458/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0458/16
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20856
Nr Documento: SA2201609080458
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9591df9780cb7818025802c003c6500CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0458.16.84
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - O INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P., recorrido nos presentes autos, notificado pela secretaria para «(…) no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual no recurso, bem como do respectivo remanescente» veio reclamar do referido acto, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 157º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, com os fundamentos que sintetiza nas seguintes conclusões: Atenta a simplicidade da causa e a lisura do seu comportamento, o IVV não tem dúvidas de que deve beneficiar da dispensa de pagamento do remanescente vertente do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, por se encontrarem reunidos os respectivos pressupostos, o que imediatamente se requer. Acresce que a norma contida no n.º 9 do artigo 14.º do RCP não é de molde a afastar o regime da imputação da responsabilidade por custas definido pelo CPC no seu artigo 527.º e ss., uma vez que, conforme decorre, designadamente, do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 34/2008, o CPC contém os princípios e as normas centrais em matéria de custas e o RCP concretiza essas normas (apenas) no que respeita à quantificação da taxa de justiça, ao modo de pagamento das custas ou processamento da conta de custas, do que decorre que não pode chegar-se por via da aplicação de uma norma constante do RCP a uma solução que está em oposição com aquilo que o CPC definiu como princípio geral. As normas dos artigos 6.º, n.º 7, e 14.º, n.º 9, conjugadas com o disposto na Tabela 1 anexa ao mesmo Regulamento, são inconstitucionais, por violação do princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, quando interpretadas e aplicadas no sentido de fazer recair sobre o vencedor num processo judicial a obrigação de suportar as custas que recaem exclusivamente sobre o vencido e transferir para aquele o ónus de reaver deste último o que tenha adiantado, sem garantia de sucesso. As normas dos artigos 6.º, n.º 7, e 14.º, n.º 9, conjugadas com a Tabela 1 anexa ao mesmo Regulamento, são inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, quando interpretadas no sentido de que o montante do remanescente da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, permitindo apenas ao tribunal que dispense o respectivo pagamento, sem admitir uma redução do montante devido no caso concreto, tendo em conta o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve a presente reclamação ser deferida e, em consequência, deverá ser revogado o acto da secretaria que notificou o IVV, ora reclamante, para proceder ao pagamento do remanescente da Taxa de Justiça, com as legais consequências.» II - Por despacho de 06.07.2016 (fls. 270/276), e ao abrigo do disposto nos arts. 97º, nº 3 da LGT e 98º, nº 4 do CPPT, foi ordenada a convolação da supra referida reclamação em requerimento de reforma quanto a custas do acórdão de fls. 212 e segs. (arts. 616º e 666º, nº 1 do Código de Processo Civil). Notificada de tal despacho a recorrente A………, SA, nada disse. III - Neste Supremo Tribunal Administrativo o MºPº pronunciou-se a fls. 267/268 no sentido do deferimento do pedido formulado pela entidade recorrida (IVV), com a inerente dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto nº 7 do artigo 6 do RCP, por entender, em síntese, que a especificidade do meio processual utilizado - reclamação de acto do órgão de execução fiscal - revela, já por si, uma menor complexidade da causa, que deve ser atendida para efeitos de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, juízo este que não é contrariado pela conduta das partes. IV. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão a apreciar, cumpre decidir. De harmonia com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão (Conforme admite Salvador da Costa, RCP anotado, 5.ª ed., 2013, em anotação ao preceito). No âmbito do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigida (Neste sentido, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 15.10.2014, recurso 1435/12, in www.dgsi.pt.). Por outro lado, e quanto à complexidade da causa haverá que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no nº 7 do art. 537º do actual CPC (art. 447º-A do CPC 1961). De acordo com este normativo, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica serão, por regra, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica de quem tem que decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados (neste sentido, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, Almedina, 4ª. edição, 2012, pág.85). Em síntese poderemos dizer que a dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso subjudice verificam-se esses requisitos. Por um lado a conduta processual das partes no recurso não merece censura que obste a essa dispensa. Por outro lado, pese embora a tramitação processual tenha sido, no essencial, uma tramitação regular própria dos recursos jurisdicionais, no caso concreto dos autos, como bem nota o Ministério Público, o recurso teve como objecto a legalidade da penhora de três imóveis, cujo valor exponenciou o valor da acção. Sendo que as questões tratadas no recurso - que respeitam a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT, à qual foi fixado o valor de € 35.971.638,64 euros — cfr. sentença da 1ª instância a fls. 134 a 137 -, cuja decisão foi revogada pelo acórdão de fls. 212 e seguintes deste tribunal, o qual fixou à acção o valor de € 687.248,16 euros, podem ser consideradas de complexidade inferior à comum, justificando-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça na medida em que o montante da taxa devida se mostra desproporcionado em face do concreto serviço prestado. Neste contexto, entendemos que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo mencionado nº 7 do art. 6º do RCP, para que possa dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma, quanto a custas, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2016. – Pedro Delgado (relator) – Isabel Marques da Silva – Fonseca Carvalho.