9130793 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9130793
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012853
Nr Documento: RP199201299130793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b284723322d8a8ec8025686b00668864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130793.1A
Sumário
Estando apenas em causa a substituição da inibição da faculdade de conduzir por caução de boa conduta, tudo girando à volta da interpretação do n. 4 do artigo 61 do Código da Estrada, único expressamente invocado na motivação, não deve rejeitar-se o recurso só porque das conclusões não consta a indicação de qualquer preceito como violado. Com efeito, mostra-se perfeitamente inteligível o objecto do recurso e inequivocamente indicada a norma tida por violada, estando minimamente satisfeita a exigência legal do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal.