025578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 025578
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Deserção do recurso
Recorrente: Construtora San José Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055548
Nr Documento: SA120010308025578
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e3207533bdfe4bf80256a450035ae9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025578.69
Sumário
Interposto recurso de decisão relativa a uma impugnação no qual se não manifestou a intenção de alegar no tribunal de recurso, é de dez dias o prazo para apresentar as alegações após a notificação da admissão do recurso (artigo 171° nº 3 do CPT conjugado com o artigo 6° do DL 329-A/95). Não sendo apresentadas as alegações naquele prazo legal deve o recurso ser desde logo julgado deserto no tribunal recorrido.