9120822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9120822
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005211
Nr Documento: RP199211099120822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e074fbbe8c55035d8025686b006647c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120822.4A
Sumário
A concessão a uma Adega Cooperativa de um subsídio no âmbito de saneamento financeiro integra a presunção de insuficiência económica para efeitos de apoio judiciário.