041290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041290
Acórdão
Descritores: Roubo, Co-autoria, Atenuação especial da pena, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007854
Nr Documento: SJ199102200412903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33374d8f087bf6b2802568fc0039bc48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041290.0A
Sumário
I - Para que haja comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria devem verificar-se os dois pressupostos essenciais: a) um de natureza subjectiva: uma decisão conjunta, sendo necessario que se prove que os comparticipantes quiseram que fosse atingido ou conseguido um determinado resultado (a execução do mesmo crime), atraves de certos meios; b) uma execução igualmente conjunta, não sendo indispensavel que cada um dos agentes intervenha em todos os actos a praticar para a obtenção do resultado pretendido, bastando que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo e indispensavel a produção do resultado. 1I - A despeito de o arguido não ter ainda completado 20 anos de idade, a data da pratica do facto punivel e, desta forma, ser considerado jovem nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 401/82, designadamente dos artigos 1 n. 2 e 4 deste diploma, a atenuação especial da pena nos termos dos artigos 73 e 74 do Codigo Penal sera determinada quando o juiz tiver fortes razões para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção social do jovem condenado.