0068431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0068431
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Matéria de facto, Caso julgado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010863
Nr Documento: RL199309280068431
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED PAG571.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fbcbcbe3f32f4da802568030001a7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068431.C8
Sumário
A matéria de facto relevante que não tenha sido transportada para o despacho de condensação não deixa de poder ser respigada em sede de decisão, precisamente porque esta é a altura em que devem ser agregadas e ponderadas todas as circunstâncias susceptíveis de definirem os factos (arts 490-1, 511 n. 1 n. 1 n. 3 a, 511 5, 664, CPC), sendo que, por outro lado, despacho de condensação não forma caso julgado proc de 79.04.03, in bmj n. 289 pag 385 ). Não estando especificada a massa (peso/volume) dos veículos, o mais concreto que fica é o que se sabe por regras de vivência comum: há um quid para mais relativamente a uma camioneta de passageiros face a um tractor (ainda que com atrelado). Sendo a camioneta que embateu no tractor (s.s.), e o impacto violento, tudo isto só define que a camioneta, porque de maior volume, de maior peso e danificante, encerrava condicionantes de mais elevada perigosidade, portanto maior era o risco que potenciava. Num tal quadro, havendo o seu risco de ser aferido por medida superior a metade, não confrange que possa expressar-se por setenta e cinco por cento.