0310176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0310176
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Concurso, Punição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00006654
Nr Documento: RP199005090310176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eeaf1196c76431a8025686b006652a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310176.B8
Sumário
Nos artigos 19 e 20 do Decreto-Lei número 433/82, de 27 de Outubro, estabelecem-se regras especiais em relação ao concurso de contra-ordenações ( artigo 19 ) e ao concurso de contra-ordenações com crimes ( artigo 20 ); Daí que, em matéria contra-ordenacional, não possa aplicar-se a regra do artigo 78, do Código Penal, por não ser regra geral aplicável a qualquer concurso, mas apenas a concurso de crimes.