039905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039905
ACORDAO
Descritores: Passagem de moeda falsa, Burla, Concurso de infracções, Moeda falsa
Sumário
A passagem de moeda falsa, não obstante possa envolver a viloação de dois bens juridicos (o da regularidade da circulação fiduciaria e o do patrimonio dos adquirentes da moeda) constitui um unico tipo de crime, não se cumulando, em concurso real, com o crime de burla.
Texto
N