070834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070834
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto bancário, Prescrição, Novação, Obrigação alternativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019516
Nr Documento: SJ198306210708341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a350c7b8184a50b5802568fc003ab687CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070834.77
Sumário
Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. O endosso de nova letra em reforma da anterior não constitui novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente (contrato de desconto) uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. No caso do desconto bancário, não se está perante uma obrigação alternativa sujeita à disciplina do artigo 547 do Código Civil, uma vez que a prestação é única, apenas podendo ser realizada coercivamente através de dois meios processuais diferentes.