016301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016301
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Prazo, Dedução de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Unpac-união Panificadora do Chile Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017023
Nr Documento: SA219710120016301
Data de Entrada: 25/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a55368650adaab9802568fc0038f8f6
Sumário
A dedução do imposto de capitais, a efectuar nos termos do artigo 42 do Código do Imposto de Capitais, pode ter lugar até ao momento em que os respectivos rendimentos sejam entregues ao seu titular.
