0123555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0123555
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prescrição do procediemnto criminal, Acordo de preenchimento no cheque
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013415
Nr Documento: RP199002210123555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e461fe2518ec55298025686b006695dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123555.38
Sumário
O instituto da prescrição reveste natureza predominantemente substantiva, encontrando-se, por isso, regulado nos Códigos Penais, pelo que, face à sucessão das leis no tempo, o problema da prescrição do procedimento criminal tem de ser resolvido em conformidade com o preceito do n.4 do artigo 2 do Código Penal. O preenchimento do cheque, com excepção da assinatura do sacador, que é um acto pessoal, pode ser feito por outra pessoa mediante um contrato de preenchimento entre aquele e esta. Só a partir do preenchimento passa a existir um cheque válido, completo, pronto a circular e por isso emitido, e é a partir desse momento que o sacador fica obrigado a ter no banco o numerário necessário para garantir o seu pagamento. A inexistência do acordo de preenchimento ou o abusivo preenchimento do cheque por inobservância das cláusulas acordadas sem que do mesmo se dê conhecimento ao sacador, afastará em princípio o elemento subjectivo do crime.