035316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035316
ACORDAO
Descritores: Substituição da pena, Constitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009171
Nr Documento: SJ197812130353163
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc9ad0e83311e803802568fc0039d10f
Sumário
A alternativa inserta no artigo 123 do Codigo Penal (redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 371/77, de 5 de Setembro), que permite a substituição da pena de multa pelo correspondente tempo de prisão reduzido a dois terços, e constitucional, pois não ofende o n. 3 do artigo 29 da Constituição da Republica.
