086902 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086902
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Falência, Caducidade, Matéria de facto, Alteração, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027421
Nr Documento: SJ199505160869021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e41064db603774a5802568fc003ada4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086902.AB
Sumário
As ilações tiradas pelas instâncias da matéria de facto provada, sua consequência lógica e sem alteração daquela, são legítimas, sendo o que sucedeu ao concluir-se que as causas de falência tinham ocorrido há mais de três anos, seguidos à data em que foi requerida a declaração de falência. Daí a sua caducidade. O tribunal de recurso só pode e deve conhecer das questões apreciadas e decididas no tribunal recorrido, ou que sejam do conhecimento oficioso, e não de questões novas. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete acatar a matéria de facto das instâncias, a menos que se verifique alguma das hipóteses excepcionais, da segunda parte do n. 2, do artigo 722, do Código de Processo Civil.