0012079 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 0012079
Acórdão
Descritores: Águas públicas, Margens, Servidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024036
Nr Documento: RL197610200012079
Referência Publicação: CJ 1976 PAG805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/392f306fad31232e802568030003749bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0012079.76
Sumário
As obrigações de consentir a passagem da fiscalização dos serviços hidráulicos e de fazer ou não fazer determinadas obras nas margens de uma corrente de água, por serem simples servidões, não são suficientes para justificar o direito de propriedade do Estado sobre tais margens, uma vez que tal direito só pode existir em relação às margens das correntes navegáveis ou flutuáveis e em relação às que se situam em terrenos do Estado. Quando, em relação a uma corrente de água, se não alegue que ela é navegável ou flutuável, nem que o terreno que a margina, no local em causa, é pertença do Estado, este é parte ilegítima para ser demandado numa acção em que peça o reconhecimento ou a constituição de uma servidão, sobre os terrenos constitutivos das suas margens. É matéria de direito, pelo que não deve ser especificada ou quesitada, a alegação de que determinadas águas são públicas.