Margens - Jurisprudência Portuguesa

I. A existência de uma servidão administrativa, no caso, resultante do art. 21º da Lei 54/2005, de 15.11, não se enquadra na cláusula inserta num contrato promessa de compra e venda nos termos da...

I. Prevê a Lei 54/2005 de 15-11 (art.º 1.º) que entidades particulares ou entidades públicas possam ser titulares de recursos hídricos na categoria de recursos patrimoniais (domínio privado) por...

1. Na acção a que se refere o art. 15.º da Lei 54/2005, para reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, atento o carácter excepcional dessa...

Reconhecido o direito de propriedade sobre prédio urbano situado junto à “crista de uma arriba alcantilada” (face da arriba) na ilha da ..., o reconhecimento desse mesmo direito de propriedade, no...

I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de...

5.1. - Por força do disposto no nº 2, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, “ Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer...

I - A nulidade por falta de fundamentação só ocorre quando esta, na vertente factual ou na vertente jurídica, inexista. II - Respeitando já ao mérito e não à forma a deficiência de qualquer...

I - As questões que o tribunal deve apreciar e decidir são apenas aquelas que contendem directamente com a substanciação da causa de pedir, do pedido ou das exceções, não se confundindo com...

1) Deve entender-se que se localiza na margem do mar o terreno que tem uma con­frontação com o mar e outra com a foz de um rio atingida pelas ondas do mar em con­dições de agitação média. 2) Isto...

I - Em recurso de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, a sentença do juiz da comarca que conheceu do recurso não é nula se não se tiver pronunciado sobre...