0020200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020200
Acórdão
Descritores: Execução, Citação, Credor, Direito real de garantia, Venda, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028662
Nr Documento: RP200003210020200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb4c4c8385e291d9802568d5004fed15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020200.43
Sumário
Muito embora o requerente devesse ter sido citado pessoalmente para a execução por dispor de um direito real de garantia sobre os imóveis penhorados, a falta de citação não importa a nulidade das vendas, adjudicações e pagamentos já efectuados por os bens terem sido vendidos a um terceiro não tendo o exequente sido exclusivo beneficiário.