1821/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 1821/98
Acórdão
Descritores: Incidente de intervenção espontânea em acção destinada à efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC86/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0feec499484f9b29802569ba002d4211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1821.98.56
Sumário
Mesmo que se entenda não haver rigorosa identidade de causa de pedir, por a causa de pedir em que assenta o pedido formulado pela requerente radicar no contrato de seguro celebrado pela requerente da intervenção e no pagamento da indemnização que alega ter pago, ainda assim deve considerar-se admissível a intervenção espontânea porque a procedência, quer do pedido dos Autores na acção, quer do pedido da requerente da intervenção, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos, relativos às circunstâncias que rodearam a verificação do acidente, e da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.