124/24.9T9CCH.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Carla Alexandra Rodrigues Francisco
Processo: 124/24.9T9CCH.E1
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança contra a segurança social, Sociedade insolvente, Impugnação ampla da matéria de facto, In dubio pro reo, Perda de vantagens
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/506f464655089aea80258eb20039d860
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) - A sociedade insolvente é representada no processo penal em que é arguida pelos titulares dos seus órgãos sociais e não pelo administrador da insolvência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO No processo nº 124/24.9T9CCH do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Competência Genérica de …, foi proferida sentença, datada de 7/04/2026, na qual se decidiu: “ (…) a) Condenar o Arguido AA, pela prática, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias e pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de € 600,00 (seiscentos euros), pelos factos praticados entre dezembro de 2019 a novembro de 2020; Condenar o Arguido AA, pela prática, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social , previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias e pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 185 (cento e oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de € 1.110,00 (mil cento e dez euros), pelos factos praticados entre outubro de 2021 a março de 2023; Condenar a Arguida BB, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias e pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 210 (duzentos e dez) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (seis euros), o que perfaz o montante de € 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta euros), pelos factos praticados entre dezembro de 2019 a novembro de 2020; Condenar a Arguida BB, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 7.º, n.º 1, 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias e pelo artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), o que perfaz o montante de € 2.800,00 (dois mil e oitocentos euros), pelos factos praticados entre outubro de 2021 a março de 2023; Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em a) e b), condenar o Arguido AA na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 6,00, num total de € 1.320,00 (mil trezentos e vinte euros); Operando cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em c) e d), condenar a Arguida BB na pena única de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 8,00, num total de € 3.360,00 (três mil, trezentos e sessenta euros); Declarar perdida a favor do Estado a quantia de € 29.372,05 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinco cêntimos) e condenar solidariamente os Arguidos AA e BB, no seu pagameto ao Estado, nos termos do disposto no artigo 110.º n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código Penal; Condenar cada um dos Arguidos, AA e BB no pagamento das custas do processo penal, fixando-se em 2 (duas) UCs, a taxa de justiça devida, nos termos do disposto nos artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º n.º 6 e tabela iii anexa, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.” Inconformado com aquela decisão, veio o arguido AA interpor o presente recurso, pugnando pela sua absolvição e formulando as seguintes conclusões: Por douta sentença foi decidido: Condenar o Arguido AA, pela prática, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social em dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de €600,00 (seiscentos euros), pelos factos praticados entre dezembro de 2019 a novembro de 2020; Condenar o Arguido AA, pela prática, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 185 (cento e oitenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), o que perfaz o montante de €1 110,00 (mil cento e dez euros) pelos factos praticados entre outubro de 2021 a março de 2023; Condenar a Arguida BB, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 210 (duzentos e dez) dias de multa, à taxa diária de €8,00 (oito euros), o que perfaz o montante de €1 680,00 (mil seiscentos e oitenta euros) pelos factos praticados entre dezembro de 2019 a novembro de 2020; Condenar a Arguida BB na,forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 8,00 (oito euros), o que perfaz o montante de €2 800,00 (dois mil e oitocentos euros), pelos factos praticados entre outubro de 2021 a março de 2023; Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em a) e b), condenar o Arguido AA na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de €6,00, num total de 1.320,00 (mil trezentos e vinte euros); Operando cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas em c) e d), condenar a Arguida BB na pena única de 420 (quatrocentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de €8,00, (oito euros), num total de €3 360,00 (três mil trezentos e sessenta euros); Declarar perdida a favor do Estado a quantia de trezentos e sessenta e dois euros e cinco cêntimos) e condenar solidariamente os Arguidos AA e BB, no seu pagamento ao Estado. Condenar cada um dos Arguidos, AA e BB no pagamento das custas do processo penal, fixando-se em 2 (duas) UCs, a taxa de justiça devida, nos termos do disposto nos artigos 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e artigo 8.º n.º 6 e tabela iii anexa, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; Resulta da sentença proferida pelo Tribunal a quo, nomeadamente na s/ motivação da matéria de facto que os factos provados em 1 e 2 tiveram-se por assentes com base no teor da certidão de matrícula e respetivas inscrições, respeitante à sociedade Arguida. Após consulta da referida certidão comercial da sociedade Arguida, vislumbra-se que no Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Comércio de … - Juiz … de …, no dia 24-11-2025, pelas 11H:57M, foi proferida sentença de declaração de insolvência da mesma. Concretamente, na respetiva certidão junta aos autos em 25-11-2025 resulta: “AP…. - Nomeação de administrador judicial em processo de insolvência ( Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial …) (…) AP. … - Sentença de declaração de insolvência ( Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial …)”. Pese embora a responsabilidade criminal da sociedade Arguida não se extinga com a insolvência, nem os deveres e responsabilidades do legal representante – aqui Arguido, a verdade é que o administrador de insolvência nomeado não consta dos presentes autos como tendo sido notificado, apesar de estar em causa a discussão de valores e nomeadamente a perda de quantias a favor do Estado, conforme se veio a confirmar na sentença a quo. In casu, salvo melhor entendimento, apesar dos presentes autos serem estranhos à massa insolvente, está em causa o património da massa insolvente, atento o facto da alegada prática dos crimes poderem configurar uma condenação final em multa, como o foram em sentença proferida a quo. Estamos perante uma eventual dívida, que, porque tem natureza patrimonial, não pode deixar de interessar à insolvência. Apesar das dificuldades financeiras da sociedade Arguida, o Recorrente, nunca deixou de entregar as contribuições/Cotizações devidas à segurança social, bem como, fez diversos planos prestacionais dentro do prazo para entrega das respetivas imposições legais, e não apenas quatro planos prestacionais como a segurança social o tentou fazer crer, sendo certo que, receberam pelo menos €40 000,00 e nunca responderam à sociedade Arguida, nem tampouco clarificaram em sede de audiência de discussão e julgamento a que contribuições/cotizações as adjudicaram, ou onde se encontra o paradeiro desse valor, que inicialmente tiveram o descaramento de negar o recebimento de qualquer valor, a título exemplificativo – declarações da testemunha CC. A Recorrente sempre cumpriu com as suas obrigações, apesar das dificuldades financeiras que culminaram com a sentença de declaração de insolvência. Aqui chegados, verificados por ora todos os pressupostos necessários, parece-nos que a procuração forense outorgada a favor da signatária deixou de produzir efeitos a 24-11-2025 com a sentença que declarou a insolvência da sociedade arguida, bem como o Sr. administrador de insolvência nunca ocupou um lugar de participante processual nos presentes, uma vez que nunca foi notificado, pese embora o Tribunal tivesse conhecimento da situação de insolvência da sociedade arguida e a massa insolvente tenha o maior interesse em agir em caso de condenação em multa / perda a favor do Estado, questão limitativa do direito de defesa da sociedade arguida, sem prejuízo da defesa do Recorrente se encontrar interligada com os factos imputados à sociedade arguida. A este propósito, prevê a alínea c) do art.º 119.º do Código de Processo Penal que: “Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:c) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência; Ora, salvo o devido e havido respeito, no entender do Recorrente, apesar de continuar a assumir nos autos a posição de legal representante da arguida para efeitos criminais, devia igualmente o administrador de insolvência ter sido chamado aos autos, a fim de constituir mandato forense ou requerer a nomeação de defensor oficioso à sociedade arguida, contudo, não o foi, apesar de ter sido iniciada a discussão de julgamento dos autos com a sociedade arguida já declarada insolvente. Aqui chegados, desde já se invoca a nulidade insanável prevista no art.º 119.º n.º1 al. c) do CPP. Por outro lado e por mera cautela e dever de patrocínio, com o devido respeito por posição diversa, a condenação do Recorrente que lhe vinha imputada, resulta de uma errada apreciação da prova documental e testemunhal produzida em audiência de julgamento, bem como de uma errónea subsunção dos factos julgados por provados ao crime de abuso de confiança à segurança social. Na verdade, entende o Recorrente que o Tribunal a quo se focou em demasia na acusação e nos meros documentos únicos juntos pela segurança social, olvidando a insistência pela clarificação da segurança social, relativamente aos planos de pagamento efetivamente solicitados quer no Centro Distrital de … e Centro Distrital …, bem como a clarificação das quantias recebidas por pagamentos por conta e na sequência da reclamação de créditos concretizada na execução que correu termos no Juízo de Execução de … e que se explanou ao longo do presente Recurso. O Tribunal a quo ignorou ainda o cheque emitido pela Câmara Municipal de … e enviado para o sr. agente de execução no valor de €20 949,68, que o remeteu para a Dra. DD, mandatária da Segurança Social naquele processo. Relativamente aos factos ocorridos entre dezembro de 2019 a novembro de 2020 e de outubro de 2021 a março de 2023, perante a prova documental junta aos autos durante a audiência de discussão e julgamento, não conseguiu clarificar o Tribunal a quo, que oficiou diretamente para que esclarecessem qual o montante global que teriam recebido no âmbito do proc. 11883/19…., nunca foi possível concluir qual o valor efetivo. A segurança social limitou-se a apresentar documentos, onde constavam quotizações e contribuições duplicadas no Centro Distrital de … e No Centro da ISS de …, a título exemplificativo – contribuições e quotizações dos meses de junho 2020 Por outro lado, apresentam documentação que refere outubro de 2020 com contribuições e quotizações em dívida, no entanto, nunca estiveram em dívida, caso contrário teriam igualmente sido alvo deste processo crime, com o devido respeito se baseou numa acusação vazia de prova, uma vez que foi o Recorrente quem demonstrou e facultou documentação acerca do recebimento de valores por parte da Segurança Social, que até ao momento tinham sido omitidos pela própria Segurança Social com a conivência do Ministério Público. O Centro Distrital de … da segurança social, notificada para o efeito limitou-se a informar que necessitava de cópia do processo judicial n.º 11883/19…., para informar quais os valores que teria recebido na totalidade, o que só demonstra a (in)competência dos meios deste serviço público. Como é possível que a segurança social não tenha acesso aos valores que recebeu de uma sociedade arguida, nem tampouco seja capaz de demonstrar inequivocamente para que eventuais contribuições/quotizações canalizou tal valor? Mais estranheza causa a sentença a quo, ao condenar a sociedade arguida e o Recorrente, apesar de no processo executivo que correu termos em …, a mandatária da segurança social, informou o respetivo processo que naquele dia 30-08-2023, as quantias em dívida da sociedade arguida para com a segurança social teriam sido liquidadas, facto com a maior relevância jurídica que implicava a absolvição da sociedade arguida e do Recorrente. Ainda em consequência, da alteração factual acima elencada, deve ser considerado totalmente improcedente a perda a favor do estado, uma vez que não existiu qualquer prática de ilícito criminal, nem tampouco qualquer vantagem patrimonial, antes pelo contrário, foi o instituto da segurança social que recebeu no âmbito de uma reclamação de créditos valor em excesso ao reclamado, cfr. se encontra largamente demonstrado.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. O Ministério Público também apresentou resposta, defendendo a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida nos seus precisos termos, para o que formulou as seguintes conclusões: O recorrente foi condenado, pela prática, na forma consumada, de dois crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, cujo o cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas por cada um dos crimes se traduz na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias de multa, à taxa diária de € 6,00, num total de € 1.320,00 (mil trezentos e vinte euros) e, ainda foi declarada perdida a favor do Estado a quantia de € 29.372,05 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinco cêntimos) e condenados solidariamente os Arguidos AA e BB, no seu pagamento ao Estado, nos termos do disposto no artigo 110.º n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código Penal. A sentença recorrida é explicativa e até exaustiva, demonstrando pormenorizadamente o raciocínio do Tribunal a quo ao condenar o arguido pelos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social, nele se incluindo obviamente a prova documental e a testemunhal produzida em sede de audiência e encontrando-se verificados todos os pressupostos para o tipo legal de crime em apreço. Bem andou o douto Tribunal no decidido quanto à matéria de facto consignada como provada e nenhum reparo merece a propósito de o administrador de insolvência não ter sido chamado aos autos, não nos merecendo, assim, a sentença qualquer censura, pelo que somos de concluir que, em face das provas trazidas aos autos, que não era necessária a presença do administrador de insolvência no presente processo, incumbindo aos representantes legais da sociedade arguida a representação desta para efeitos de responsabilidade criminal, devendo, pois, manter-se a decisão quanto à matéria de facto nos exatos termos em que consta da decisão recorrida, inexistindo qualquer nulidade conforme foi invocado pelo recorrente. Bem andou ainda o douto Tribunal ao condenar o recorrente, solidariamente, na perda a favor do Estado da vantagem do facto ilícito típico por os Arguidos não procederem à entrega, ao Instituto de Segurança Social, da quantia global de € 29.372,05, apropriando-se da mesma. Não se mostram ainda violados, por qualquer forma, quaisquer preceitos legais ou princípios, processuais penais ou constitucionais.” Nesta Relação, o Ministério Público limitou-se a acompanhar a posição assumida na primeira instância, razão pela qual se dispensou o cumprimento do disposto no art.º 417º, nº 2 do Cód. Proc. Penal. Proferido despacho liminar, teve lugar a conferência. OBJECTO DO RECURSO Conforme o previsto no art.º 412º do Cód. Proc. Penal, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação do recurso, as quais delimitam as questões a apreciar pelo tribunal ad quem, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. neste sentido, Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, vol. III, 1994, pág. 320, Simas Santos e Leal-Henriques, in “Recursos Penais”, 9ª ed., 2020, pág. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do STJ de 5.12.2007, no Processo nº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt). Assim sendo, as questões a apreciar no presente recurso são as seguintes: nulidade por falta de defendor da sociedade arguida BB; impugnação ampla da matéria de facto; violação do princípio in dubio pro reo; qualificação jurídica dos factos; perda de vantagens. FUNDAMENTAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida considerou provados e não provados os seguintes factos, com a seguinte motivação: “ A. Factos Provados A Arguida BB é uma sociedade comercial por quotas, com sede social na Zona Industrial de …, …, …, inscrita sob o n.º … na Conservatória, e tem por objeto social a construção civil, atividades imobiliárias, gestão de condomínios, mediação imobiliária, compra e venda e gestão de imóveis e prestação de serviços combinados de apoio a edifícios. O arguido AA é, desde a sua constituição e até à presente data, além de sócio, gerente da sociedade arguida, exercendo as funções de gerente exclusivamente desde 14 de novembro de 2016. Desde então e no exercício das respetivas funções, foi AA quem, no interesse próprio e da sociedade arguida, tomou todas as decisões respeitantes à organização e funcionamento da BB nomeadamente procedendo ao pagamento das remunerações dos empregados, competindo-lhe também diligenciar pelas deduções a tais remunerações, correspondentes às cotizações devidas à Segurança Social, e entregar o respetivo montante àquela entidade, no prazo legal, isto é, do dia 10 ao dia 20, do mês seguinte a que as contribuições respeitavam ou 90 dias sobre esse prazo. Em data não concretamente apurada, mas anterior a dezembro de 2019, o arguido AA decidiu apoderar-se dos montantes pecuniários que, em virtude do regime social contributivo instituído, a sociedade por si gerida deduzia a tais remunerações e que deveria entregar à Segurança Social. Em concretização do referido propósito, na qualidade de gerente da sociedade arguida, o arguido AA procedeu ao pagamento dos salários dos trabalhadores da sociedade arguida, com retenção das contribuições descontadas aos mesmos, mas sem proceder à entrega das contribuições devidas à Segurança Social – relativas ao regime dos trabalhadores por conta de outrem – correspondentes às declarações de remunerações enviadas a esta entidade, no valor total de €8.240,06 (oito mil duzentos e quarenta euros e seis cêntimos) correspondentes a: dezembro de 2019- €1.816,00; janeiro de 2020- €667,53 e €101,04; fevereiro de 2020- €969,56 e €103,23; março de 2020- €556,87 e €64,21; maio de 2020- €265,64; junho de 2020- €386,64; julho de 2020- €88,48; agosto de 2020- €938,22 e €41,04; setembro de 2020- €1.282,52;x. novembro de 2020- €959,08. 6. Ainda em concretização do referido propósito e na qualidade de gerente da sociedade arguida, o Arguido AA procedeu ao pagamento dos salários dos trabalhadores da sociedade arguida, com retenção das contribuições descontadas aos mesmos, mas sem proceder à entrega das contribuições devidas à Segurança Social – relativas ao regime dos trabalhadores por conta de outrem – correspondentes às declarações de remunerações enviadas a esta entidade, no valor total de € 21.131,99 (vinte e um mil cento e trinta e um euros e noventa e nove cêntimos) correspondentes a: outubro de 2021 - €792,02; novembro de 2021 – €833,53; janeiro de 2022 - €988,83; fevereiro de 2022 - €1.154,70; março de 2022 - €1.201,62; abril de 2022 – €1160,03; maio de 2022- €1.240,21; junho de 2022- €1.444,15; julho de 2022- €1.454,88; agosto de 2022 - €1.386,74; setembro de 2022 - €1.210,93; outubro de 2022 - €1.325,48; novembro de 2022 - €1.307,19; dezembro de 2022 - €2.167,50; janeiro de 2023 - €1.171,12; fevereiro de 2023 - €1.155,04; março de 2023 - €1.138,02. O Arguido AA, após não ter entregue pela primeira vez os montantes destinados à Segurança Social que havia deduzido nas referidas remunerações em cada um dos períodos referidos nos pontos 5. e 6., praticou o mesmo tipo de conduta ao longo dos meses seguintes, porque se convenceu de que a atuação que vinham levando a cabo estava a ser bem sucedida – em virtude de não ter sido sujeita a inspeção regular por parte dos competentes serviços de fiscalização da Segurança Social – o que o motivou à reiteração da prática descrita, de forma homogénea, ao longo dos períodos de tempos referidos. Assim, em execução dos referidos desígnios apropriativos, o Arguido AA, não obstante haja entregue as declarações de remunerações mensais, não remeteu nem fez remeter à Segurança Social todas as cotizações retidas pela sociedade arguida, ao longo dos referidos períodos de tempo, nos montantes de €8.240,06 e de € 21.131,99, que totalizam o montante global de € 29.372,05 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinco cêntimos), nem até ao dia 20 dos meses seguintes àqueles a que respeitavam, como lhe competia, nem nos 90 dias posteriores ao termo de tais prazos, apesar de ter sido notificado, quer a título pessoal quer na qualidade de legal representante da sociedade arguida, para proceder ao pagamento voluntário dos referidos montantes não entregues, acrescidos dos respetivos juros de mora e valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito. Atuando em representação e no interesse da sociedade arguida, o Arguido AA, logrou apropriar-se por dois períodos, do valor total de € 29.372,05 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e dois euros e cinco cêntimos), montante que utilizou em benefício da sociedade arguida, integrando as disponibilidades financeiras provenientes daquelas prestações no normal giro da sociedade arguida. Assim agindo, em nome da sociedade arguida e no seu interesse, de forma reiterada e sucessiva, sempre da mesma maneira, através do mesmo meio e dentro de idêntico circunstancialismo factual, bem sabia o Arguido AA, que os montantes mensalmente retidos pela sociedade BB eram pertença da Segurança Social, e ainda que a sociedade devia entregá-los até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitavam, mas não se abstiveram de omitir a sua entrega, estando cientes de que, ao utilizar tais montantes em proveito próprio, integrando-os no património da sociedade arguida, obtinha desse modo o arguido vantagens patrimoniais e benefícios que sabia ser indevidos. O Arguido AA agiu sempre no seu próprio interesse e, também, em nome e no interesse da sociedade arguida, atuando de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas, o que não o demoveu de atuar do modo descrito. Mais resultou provado que: A Sociedade Arguida, nos períodos temporais referido em 5. e 6., encontrava-se numa situação de dificuldade financeira que dificultou o cumprimento dos seus compromissos, momento em privilegiou o pagamento dos funcionários. O não pagamento das quotizações indicadas em 5. e 6., originou a instauração de processos de execução fiscal e respetivos apensos por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. contra a Sociedade Arguida, num total de 16, sob os n.ºs …………….. De entre os processos referidos em 13., somente foram realizados quatro planos prestacionais, atinentes em concreto às quotizações e juros em dívidas reclamados nos processos … (abrange quotizações e juros de mora respetivos de janeiro a março de 2020), … (abrange quotizações e juros de mora respetivos de março a outubro de 2020) e … (abrange quotizações e juros de mora respetivos de maio a novembro de 2020), tendo: O plano 4857/2020 sido deferido em 2020/04/13, a pagar em 36 prestações, no âmbito do qual foram pagas 11 prestações e o plano terminado por incumprimento em 2022/05/05; O plano 7013/2020 sido deferido em 2020/07/20, a pagar em 36 prestações, no âmbito do qual foram pagas 11 prestações e o plano terminado por incumprimento em 2022/05/05; O plano 94/2021 sido deferido em 2021/01/14, a pagar em 36 prestações, no âmbito do qual foram pagas 7 prestações e o plano terminado por incumprimento em 2022/05/05; O plano 95/2021 sido deferido em 2021/01/14, a pagar em 23 prestações, no âmbito do qual foram pagas 7 prestações e o plano terminado por incumprimento em 2022/05/05. Em data não apurada, a sociedade Arguida procedeu ao pagamento da quantia de € 1.624,9, atinente ao processo …. e apensos. Correu termos sob o processo n.º 11883/19…., Juízo de Execução de … – Juiz …, do Tribunal Judicial da Comarca de … uma ação executiva execução contra a Sociedade Arguida. Em 16-03-2023, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. reclamou créditos na execução identificada em 15., a título de quotizações devidas e não pagas entre os meses de julho de 2019 a janeiro de 2020 e juros de mora respetivos, no valor global de € 32.654,16, acrescido de juros de mora vincendos. Foi entregue à Segurança Social, no âmbito do processo mencionado em 13., a quantia global de € 17.953,24, sendo: Em 04-06-2021, a quantia de € 628,84; Em 02-03-2022, a quantia de € 13.828,50; Em 09-08-2023, a quantia de € 3.495,90, acrescida de taxa de justiça no valor de € 408,00, indicada pelo Instituto de Segurança Social, I.P como correspondendo à quantia em dívida após o pagamento das referidas em 15.1. e 15.2., por e-mail datado de 08-08-2023. O Arguido trabalha, auferindo o vencimento mensal de € 920,00 líquidos. Reside em casa arrendada, pela qual paga o valor de € 200,00 a suas expensas, a que acresce a quantia de € 500,00 a título de despesas doméstica (alimentação, eletricidade e água). A sociedade Arguida não exerce atividade há cerca de 2 anos. O Arguido AA foi condenado, no processo n.º 61/15…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, por sentença proferida em 13/07/2023, transitada em julgado em 04/12/2023 pela prática, em 15/12/2015, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período. A sociedade Arguida foi condenada, no processo n.º 61/15…., que correu termos no Juízo Local Criminal de …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, por sentença proferida em 13/07/2023, transitada em julgado em 04/12/2023 pela prática, em 15/12/2015, de um crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo artigo 152.º-B, n.º 1, do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de € 100,00, num total de € 30.000,00. Factos não provados De outra sorte, não resultou provado que: Tenha sido entregue à Segurança Social, no âmbito do processo referido em 15., a quantia global de € 48.934,26. Motivação da matéria de facto O Tribunal formou a sua convicção, fixando a factualidade supra enunciada, através da análise crítica e conjugada dos meios de prova produzidos em audiência de julgamento, à luz das regras da experiência comum e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º, do Código de Processo Penal). Vejamos. Desde logo, os factos provados n.ºs 1 e 2, atinentes à identificação e gerência de Direito da sociedade Arguida, tiveram-se como assentes ante o teor da certidão do teor de matrícula e respetivas inscrições, respeitante à sociedade Arguida juntos aos autos. Os factos provados n.ºs 3 a 6, 8 e 9, por sua vez, resultaram da análise conjugada entre as declarações prestadas pelo Arguido AA – corroboradas em parte, como se verá, pelas testemunhas EE e FF – e o acervo documental junto aos autos, mais concretamente (i) a participação de notícia de crime, de fls. 2-9; (ii) os mapas de valores de cotizações em falta, de ref.ª11641987; (iii) as notificações, de ref.ª11641987; (iv) o relatório Preliminar, de ref.ª11641987; (v) o extrato de remunerações de trabalhadores, de ref.ª11641987; e (vi) o extrato global da declaração de remunerações, de ref.ª11641987. Neste conspecto, desde logo se antecipa que, pese embora o Arguido não tenha logrado confessar a factualidade descrita na Acusação Pública, o certo é que resultou da narrativa por si propalada a confirmação de que, efetivamente, era o gerente – de facto e de direito – da sociedade Arguida à data dos factos e que apesar de o processamento dos salários ter sido realizado, as dificuldades de tesouraria da empresa levaram a que as quotizações em causa nestes autos não tenham sido pagas atempadamente, dando origem à instauração de execuções e à reclamação de créditos, por parte da Segurança Social, numa execução instaurada por terceiro, crendo que tais valores teriam sido integralmente imputados às quotizações em causa nestes autos. As testemunhas EE e FF, corroboraram o afirmado pelo Arguido no tocante às funções por si exercidas na Sociedade Arguida, sendo a sua razão de ciência decorrente do facto de ambos serem funcionários da mesma e de, nessa qualidade, terem revelado dispor de conhecimento direto a tal propósito. O montante das quotizações devidas e a falta de pagamento das mesmas no prazo legal nem, tampouco, até ao 20.º dia do mês seguinte àquele que respeitava nem nos 90 dias posteriores ao termo de tais prazos, extrai-se, desde logo, da análise dos mapas de valores de quotizações em falta, de ref.ª11641987; das notificações remetidas ao Arguido e à Sociedade Arguida, de ref.ª11641987; ao o extrato de remunerações de trabalhadores, de ref.ª11641987; e o extrato global da declaração de remunerações, de ref.ª11641987, tendo tal realidade sido talqualmente confirmada pela testemunha CC, técnica superior do Centro Distrital da Segurança Social de …. Neste particular, logrou a referida testemunha esclarecer, desde logo, que a sua intervenção se circunscreveu ao apuramento da dívida, o qual foi realizado, precisamente, pelo facto de a mesma não ter sido paga no prazo de 90 dias. E o certo é que se a testemunha não logrou demonstrar saber da existência ou não de planos prestacionais – o que é justificado em face do âmbito circunscrito das suas funções e da existência de diversos processos executivos, conforme referiu –, o mesmo não se dirá naquele particular em que revelou conhecer diretamente tal factualidade, que aliás, se mostra em conformidade com a documentação ora elencada, denotando-se que as declarações de remuneração foram submetidas e as cotizações respetivas – identificadas na factualidade provada – não foram entregues, donde resulta o montante global apurado. Ademais, o facto inscrito em 6. extrai-se da conjugação da factualidade objetiva ora enunciada – em especial, a atinente aos (dois) lapsos temporais contínuos em que tais condutas foram praticadas, em termos absolutamente idênticos – com as regras da experiência, assim resultando evidente que fora, precisamente, a circunstância de a Segurança Social não ter fiscalizado a sociedade que motivou a sua perpetração ao longo dos meses seguintes. Os factos provados n.ºs 12 e 19 a 21 tiveram-se como demonstrados ante as declarações do Arguido AA, que mereceram total credibilidade pelo Tribunal. Já os factos provados n.º 13 a 18 foram dados como provados em face da análise conjugada das informações transmitidas e documentação junta aos autos pelo Arguido, pela Segurança Social e pelo Senhor Agente de Execução no processo n.º 11883/19…. mais concretamente (i) as guias de recebimento da Câmara Municipal de …, juntas com a ref.ª CITIUS 12090279, (ii) os documentos únicos de cobrança emitidos pela Secção de Processo Executivo de …, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P, junto com a ref.ª CITIUS 102063888, (iii) a informação transmitida aos autos em 30-01-2026 pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., Secção de Processo de … (ref.ª CITIUS 12634499) e a notificação da valores em dívida (ref.ª CITIUS 12634499), (iv) as cópias das notificações no âmbito do processo n.º 11883/19…., auto de penhora e nota discriminativa do Sr. Agente de Execução (ref.ª CITIUS 12373345, (v) a informação transmitida pelo Sr. Agente de Execução no processo n.º 11883/19…., com a ref.ª CITIUS 124126638, (vi) a cópia da reclamação de créditos deduzida pela Segurança Social, com a ref.ª CITIUS 124126638, (vii) os comprovativos de entregas realizadas no âmbito do processo referido em (v) à Segurança Social, com a ref.ª CITIUS 124126638, (viii) o e-mail com a indicação do valor em dívida pela Executada (aqui Sociedade Arguida) no que respeita às quotizações reclamadas, a 8 de agosto de 2023, com a ref.ª CITIUS 124126638, (viii) a nota discriminativa do Sr. Agente de Execução com a ref.ª CITIUS 124126638; (vix) a informação transmitida em 02/02/2026, pela Seccção de Processos Executivo de …, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e notificação de valores em dívida (ref.ª CITIUS 12368584). Assim, o facto provado n.º 13, a par de ter sido corroborado, no que toca à existência de vários processos executivos, quer pelo Arguido, quer ainda pelas testemunhas EE e CC, resulta demonstrado dos elementos referidos em (ii) e (iii) supra, ao passo que os factos n.ºs 14 e 15 resultaram provados com base nas informações prestadas pela Segurança Social em 02/02/2026, acima identificada em (vix). Por sua vez, os factos n.ºs 16 a 18 resultam provados ante, primordialmente a informação transmitida aos autos pelo Sr. Agente de Execução relativa ao processo n.º 11883/19…., a cópia da reclamação de créditos deduzida pela Segurança Social, os comprovativos de entregas realizadas no âmbito do processo em apreço à Segurança Social e, bem assim, das cópias das notificações no âmbito do processo n, o auto de penhora e nota discriminativa do Sr. Agente de Execução. Ademais, tal documentação sustentou, talqualmente, a convicção negativa do Tribunal a propósito do facto inscrito em a), pois que para além e não ter sido minimamente demonstrado o computo do valor indicado pela Defesa, resulta cabalmente esclarecido na informação pelo Sr. Agente de Execução que o valor de € 20.949,48 não corresponde a uma transferência para a Segurança Social, mas antes a uma penhora de crédito da executada (i.e., a aqui Sociedade Arguida), o certo é que também resulta da própria nota discriminativa elaborada pelo Sr. Agente de Execução que a sobredita quantia destinou-se (i) o valor de € 3.902,90, a reclamação de créditos final da Segurança Social – assim correspondendo ao valor mencionado em 15.2 –; (ii) o valor de € 293,00, a custas, (iii) o valor de € 67,40 a IVA, (iv) o valor de € 2,79 a custas do B…, (v) € 15.162,40 a penhora de créditos da AT, (vi) € 1.234,83 a custas, (vii) € 284,01 a IVA e (viii) € 2,35 a custas do B… Por seu turno, no que respeita ao elemento subjetivo do crime (factos provados n.ºs 10 e 11), o mesmo infere-se da conjugação dos factos provados que consubstanciam o seu elemento objetivo com as regras da experiência comum. Com efeito, é inequívoco que qualquer cidadão, agindo como agiram os Arguidos denota a intenção de praticar os factos, como efetivamente o fizeram, de forma livre (ou seja, podendo agir de modo diverso, em conformidade com o Direito, não o lograram fazer), deliberada (querendo, assim, a realização do facto) e consciente (representando todas as circunstâncias do facto), com conhecimento de que tal conduta é prevista e punida por lei. As condenações averbadas nos certificados de registo criminal dos Arguidos resultaram assente ante a análise dos certificados de registo criminal respetivos (factos provados n.ºs 22 e 23). (…)” MÉRITO DO RECURSO NULIDADE POR FALTA DE DEFENDOR DA SOCIEDADE ARGUIDA BB; Como primeiro fundamento do seu recurso, alega o recorrente que se verifica nos autos a nulidade insanável prevista no art.º 119º, alínea c) do Cód. Proc. Penal, porquanto a sociedade BB, foi declarada insolvente pelo Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de Comércio de …- Juiz … de …, no dia 24/11/2025, pelo que deveria ter sido representada nos presentes autos pelo administrador de insolvência nomeado e não pela mandatária constituída. A 3/06/25 foi junta aos autos procuração forense outorgada pelo representante legal da sociedade arguida, tendo a mandatária constituída juntado contestação no dia 25/10/25. Porém, alega o recorrente, que desde a declaração de insolvência, datada de 24/11/2025, passou a ser o administrador de insolvência a gerir o património e as dívidas da sociedade arguida, bem como a ter poderes para outorgar mandato forense ou pedir a nomeação de defensor oficioso em representação da massa insolvente, pelo que devia o mesmo ter sido chamado aos autos, a fim de constituir mandato forense ou requerer a nomeação de defensor oficioso à sociedade arguida, o que não sucedeu, apesar de se ter iniciado o julgamento dos autos com a sociedade arguida já declarada insolvente. Entende o recorrente que esta circunstância consubstancia uma nulidade insanável, por ausência de defensor, nos termos previstos no art.º 119º, alínea c) do Cód. Proc. Penal. Apreciemos a sua pretensão. Dispõe o art.º 119º, alínea c) do Cód. Proc. Penal que: “Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: (…) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;(…)”. Da certidão permanente da arguida BB, junta aos autos a 25/11/25, constam os seguintes factos: “Facto 1 AP. … - Nomeação de administrador judicial em processo de insolvência (Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial …) Facto 2 AP. … - Sentença de declaração de insolvência (Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial …)“. Nos termos do art.º 81º, nº 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), um dos efeitos da declaração de insolvência é, efectivamente, que o administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência. Porém, há que trazer à colação o disposto no art.º 82º, nºs 1 e 3 do mesmo diploma, onde se prevê que: Os órgãos sociais do devedor mantêm-se em funcionamento após a declaração de insolvência, não sendo os seus titulares remunerados, salvo no caso previsto no artigo 227.º (…) Durante a pendência do processo de insolvência, o administrador da insolvência tem exclusiva legitimidade para propor e fazer seguir: As acções de responsabilidade que legalmente couberem, em favor do próprio devedor, contra os fundadores, administradores de direito e de facto, membros do órgão de fiscalização do devedor e sócios, associados ou membros, independentemente do acordo do devedor ou dos seus órgãos sociais, sócios, associados ou membros; As acções destinadas à indemnização dos prejuízos causados à generalidade dos credores da insolvência pela diminuição do património integrante da massa insolvente, tanto anteriormente como posteriormente à declaração de insolvência; As acções contra os responsáveis legais pelas dívidas do insolvente. Compete unicamente ao administrador da insolvência a exigência aos sócios, associados ou membros do devedor, logo que a tenha por conveniente, das entradas de capital diferidas e das prestações acessórias em dívida, independentemente dos prazos de vencimento que hajam sido estipulados, intentando para o efeito as acções que se revelem necessárias.(…)” Como se refere no acórdão deste TRE, datado de 3/12/19, proferido no processo nº 2770/13.7TAPTM.E1, em que foi relator João Gomes de Sousa, in www.dgsi.pt, em moldes que subscrevemos inteiramente: “(…) Daqui decorrem, de forma transparente, duas consequências: que os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais; e que nos restantes aspectos, particularmente os criminais, a representação da insolvente continua a pertencer aos seus órgãos sociais, gerentes ou administradores. Esta é posição unânime da jurisprudência, de que é exemplo claro e suficientemente explícito o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-06-2014 (proc. 2140/06.3TAAVR-A.C1, sendo relatora a Desemb. Elisa Sales) quando fundamenta nos seguintes termos: «Portanto, após a declaração de insolvência da sociedade e até à sua extinção, existe um período na vida útil da sociedade em que coexistirão duas entidades que validamente a representam, cada uma no seu campo de intervenção específico, que não se sobrepõem. “Quando assume as vestes de arguida num processo penal, a pessoa colectiva declarada insolvente de modo algum está a desenvolver actos atribuídos por lei ao seu administrador da insolvência - relacionados com a liquidação do seu património, ou com carácter patrimonial que interessem à insolvência -, mas a ocupar uma posição de cariz estritamente pessoal, relativamente à qual a declaração de insolvência não tem quaisquer efeitos”. Tem sido unânime a jurisprudência a este propósito. Assim, neste sentido, entre outros: Ac. RC de 28-9-2011 no proc. 123/09.0IDSTR.C1, Ac. RL de 12-10-2011 no proc. 674/08.4IDLSB-A.L1-3 Ac. RG de 9-9-2013 no proc 131/08.9TAFLG-A.G1 Ac. RE de 15-10-2013 no proc. 33/10.9IDEVR.E1 Ac. RP de 4-6-2014 no proc. 16285/09.4IDPRT.P2, todos disponíveis in www.dgsi.pt. Deste modo, dado que a representação do administrador da insolvência se circunscreve aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência, quanto aos demais aspectos, designadamente os que contendem com a responsabilidade criminal da sociedade (em liquidação, mas não extinta) a representação da sociedade continuará a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de sociedade anónima, aos seus administradores) – n.º 2 do art. 82º do CIRE.» Desta forma é ajustado afirmar que são os órgãos societários pré-existentes à extinção que representam a sociedade e não o nomeado administrador da insolvência por ser dado assente que a declaração de insolvência de uma sociedade não a faz desaparecer, mantendo a sua personalidade jurídica e a sua capacidade judiciária. E são esses órgãos que respondem pela matéria crime. E aqui é bem necessário ter presente que o recurso à previsão do nº 1 do art. 127º do Código Penal para fazer analogia entre a morte da pessoa singular e a pessoa colectiva não é já viável dada a previsão legal hoje muito precisa quanto à extinção da pessoa colectiva. Assim, “as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras”, nos termos do artigo 5.º do CSC (Código das Sociedades Comerciais), a declaração de insolvência da sociedade é causa da sua dissolução (artigo 141 do CSC), mas a sociedade só se considera extinta “mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 162.º a 164.º, pelo registo do encerramento da liquidação” nos termos do artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC e art 3º, n. 1, al. t) do CRC (Código do Registo Comercial). E, mesmo após a sua extinção, “o respectivo património responde pelas multas e indemnizações em que aquela for condenada” – artigo 127º, n. 2 do Código Penal. E, assim, o administrador de insolvência não representa no processo penal a sociedade insolvente arguida, sendo esta representada pelos representantes legais existentes à data da declaração de insolvência, mantendo-se os mesmos em funções após aquela declaração nos termos do disposto no art. 82.º, n.º 1 do CIRE. E como o administrador apenas assume a representação para os efeitos de carácter patrimonial que digam respeito à insolvência, a celebração por si do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação do passivo da massa insolvente referidos nos artigos supra citados. (…)” No sentido de que são os titulares dos órgãos da sociedade insolvente quem representa a sociedade no processo penal em que a mesma é arguida e não o administrador de insolvência, vejam-se também, entre outros, os acórdãos do TRP, datado de 2017/10/26, proferido no processo nº 1023/15.0T9VFR-B.P1, e datado de 21-09-2022, proferido no processo nº 230/19.1IDPRT-A.P1, ambos em www.dgsi.pt. Em face de todas as disposições legais citadas, podemos concluir que a sociedade arguida continua a estar legalmente representada pelo mandatário constituído nestes autos pelo seu gerente, o co-arguido AA, antes da declaração de insolvência, não se verificando, por isso, a nulidade invocada no recurso. Impõe-se, assim, julgar improcedente o recurso neste tocante, sem necessidade de quaisquer outros considerandos. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Alega o recorrente que se encontra incorrectamente julgada pelo Tribunal a quo a matéria de fato dada como provada nos pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 17 e 18, bem como a não provada constante da alínea a), porquanto: relativamente aos factos ocorridos entre dezembro de 2019 a novembro de 2020 e de outubro de 2021 a março de 2023, não foi possível apurar o montante global que teria sido recebido pela Segurança Social no âmbito do proc. 11883/19…., a qual se limitou a apresentar documentos, onde constavam quotizações e contribuições duplicadas no Centro Distrital de … e no Centro da ISS de …, assim como documentação que refere outubro de 2020 com contribuições e quotizações em dívida, que nunca estiveram em dívida; as declarações da testemunha CC (Segurança Social de …) registam incoerências, tendo-se limitado a debitar procedimento habitual do seu departamento, sem conseguir invocar objetivamente se havia sido efetuado qualquer pedido de plano prestacional por parte da sociedade arguida, negando perentoriamente que não teriam recebido qualquer quantia da sociedade arguida ao abrigo de qualquer reclamação de créditos, o que se demonstrou totalmente falso; atenta a documentação junta pelo sr. agente de execução, não podem existir dúvidas que efetivamente foi executada uma penhora de créditos junto da câmara municipal de … no valor de €20 949,68, e entregue à segurança social, mediante o envio do cheque n.º …, relativamente às faturas n.º… e fatura … – processo judicial 11883/19…., pelo que devia ter sido dado como provado o facto não provado a); em momento algum ficou demonstrado que relativamente aos dois períodos em discussão nos presentes autos, se provou que após os 90 dias o recorrente não tenha concretizado planos prestacionais e ainda, para que cotizações/contribuições foram adjudicadas as quantias recebidas pela segurança social, não podendo o recorrente ter sido condenado pela prática dos dois crimes de abuso de confiança à Segurança Social. Apreciemos a sua pretensão. A reapreciação da matéria de facto poderá ser feita no âmbito, mais restrito, dos vícios previstos no art.º 410º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, onde a verificação desses vícios tem que resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, mas sem recurso a quaisquer elementos exteriores ( o que não ocorre nos presentes autos ), ou através da impugnação ampla da matéria de facto, feita nos termos do art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do mesmo diploma, caso em que a apreciação se estende à prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente. Quanto à impugnação ampla da matéria de facto, feita nos termos do art.º 412º, nos 3, 4 e 6 do mesmo diploma, verifica-se que só se pode alterar o decidido se as provas indicadas obrigarem a uma decisão diversa da proferida, mas já não quando tais provas apenas permitirem uma outra decisão, a par da decisão recorrida. Neste último caso, havendo duas, ou mais, possíveis soluções de facto, face à prova produzida, se a decisão da primeira instância se mostrar devidamente fundamentada e couber dentro de uma das possíveis soluções, face às regras da experiência comum, é esta que deve prevalecer, mantendo-se intocável e inatacável, porquanto foi proferida em obediência ao previsto nos art.ºs 127º e 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal ( cf., Ac. TRL de 02.11.2021, no processo nº 477/20.8PDAMD.L1-5, em que foi relator Jorge Gonçalves, in www.dgsi.pt.). Nos casos de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, com base na audição de gravações, mas constitui apenas um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, sempre em relação aos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente. Para esse efeito, deve o Tribunal de recurso verificar se os concretos pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa. O recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto destina-se a despistar e corrigir determinados erros in judicando ou in procedendo, razão pela qual o art.º 412º, nº 3 do Cód. Proc. Penal impõe ao recorrente a obrigação de indicar: “ a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.” A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A especificação das «concretas provas» implica a indicação do conteúdo do meio de prova ou de obtenção de prova e a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida. Por seu turno, a especificação das provas que devem ser renovadas impõe a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda e das razões para crer que aquela renovação permitirá evitar o reenvio do processo previsto no art.º 430º do mesmo diploma. Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência. Havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao que tiver sido consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens das gravações em que fundamenta a impugnação, não bastando a simples remissão para a totalidade de um ou de vários depoimentos, pois são essas passagens concretas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo Tribunal de recurso, como é exigido pelo art.º 412º, nºs 4 e 6 do Cód. Proc. Penal. A este respeito, importa ter em atenção que o STJ, no seu Ac. nº 3/2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, já fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações». Na verdade, o poder de apreciação da prova da 2ª instância não é o mesmo que o atribuído ao juiz do julgamento, não podendo a sua convicção ser arbitrariamente alterada apenas porque um dos intervenientes processuais expressa o seu desacordo quanto à mesma, pois o poder de apreciação da prova do tribunal de recurso não é absoluto, nem se reconduz à realização integral de um novo julgamento da matéria de facto, em substituição do já realizado em 1ª instância. Segundo o previsto no art.º 127º do Cód. Proc. Penal, o Tribunal deve fixar a matéria de facto de acordo com as regras da experiência e a livre convicção do julgador, desde que não se esteja perante prova vinculada. Pese embora o ato de julgar tenha sempre, necessariamente, um lado subjetivo, as regras da experiência, complementadas pelo disposto no art.º 374º, nº 2 do Cód. Proc. Penal, determinam que aquele acto não possa ser um acto arbitrário ou discricionário. Verifica-se, pois, que a livre convicção não se confunde com a íntima convicção do julgador, dado que a lei lhe impõe que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, devendo a avaliação da prova ser efectuada com sentido de responsabilidade e bom senso. Em consequência, sempre que a convicção seja uma convicção possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve-se acolher a opção do julgador da 1ª instância, sobretudo porque o mesmo beneficiou da oralidade e da imediação na recolha da prova. A razão de ser desta forma de funcionamento do instituto do recurso, quanto à reapreciação de matéria de facto, decorre do princípio da oralidade, o qual implica uma imediação, um contacto direto, pessoal e presencial entre o julgador e os elementos de prova (sejam eles pessoas, coisas, lugares, sons, cheiros, timbre e entoação), que facilita a formação da livre convicção do julgador e que só existe na primeira instância. A imediação permite que o julgador tenha uma perceção dos elementos de prova muito mais próxima da realidade do que qualquer apreciação posterior, a realizar pelo tribunal de recurso, mesmo que este se socorra da documentação dos atos da audiência. A imediação revela-se também de importância fulcral para aferir da credibilidade de um depoimento, pois o seu desenrolar, a posição corporal, os gestos, as hesitações, o tom de voz, o olhar, o embaraço ou o desembaraço e todas as componentes pessoais ligadas ao ato de depor são insuscetíveis de serem registadas, mas ficam na memória de quem realizou o julgamento, são importantes na formação da convicção do julgador e são objetiváveis na fundamentação da decisão, mas não são suscetíveis de documentação para reapreciação em sede de recurso. Em suma, o recorrente que invoca a existência de um erro de julgamento tem que apontar na decisão recorrida os segmentos que impugna e colocá-los em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas e que sustentam uma decisão diversa, se for o caso, quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quais os outros elementos probatórios que pretende ver reproduzidos, demonstrando a verificação do erro judiciário a que alude. Em face de tudo o exposto, verifica-se que, no caso dos autos, o recorrente não cumpriu minimamente os requisitos da impugnação da matéria de facto previstos no art.º 412º, nºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal. Pese embora o recorrente tenha indicado os concretos pontos da matéria de facto que considera terem sido mal julgados, tal indicação remete para toda a factualidade incriminadora, sem que tenha indicado as concretas provas que impõem decisão diversa e que comprovam a sua tese, designadamente que documentos este Tribunal de recurso deveria analisar e quais as partes do depoimento da testemunha CC que fundamentam as incongruências e desconformidades a que alude, que este Tribunal de recurso deveria ouvir. Também não diz o recorrente qual é que seria a versão correcta dos factos que considera mal julgados e em que provas é que se alicerçaria essa versão relativamente a cada um desses factos. Na verdade o que este recorrente se limita a fazer é uma impugnação genérica da factualidade incriminadora, porquanto não se conforma com o valor em que foi condenado a pagar a título de perda de vantagens da prática dos crimes, pretendendo que se dê como provado que tinha sido entregue à Segurança Social a quantia global de € 48.934,26. Como se deixou expresso, a análise da impugnação tem que ser feita por referência à matéria de facto efectivamente provada ou não provada e não àquela outra que o recorrente, colocado numa perspectiva subjectiva, tem para si como sendo a boa solução dos factos e entende que devia ter sido provada, como vem este recorrente fazer. No caso dos autos a prova é essencialmente documental, tendo inclusive o recorrente confessado a existência de processos de execução relativos às dívidas à Segurança Social em causa nos autos, facto que, obviamente, não podia negar. Ora, o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão quanto à factualidade julgada provada e não provada procedendo, sobretudo, à análise dos documentos juntos aos autos. Analisados os documentos disponíveis no processo, designadamente aqueles que foram juntos inicialmente pela Segurança Social e os que foram juntos em audiência pelo recorrente, dos mesmos decorre exactamente a factualidade apurada na decisão recorrida. Aliás, o Tribunal a quo, explicou bastante bem porque é que não deu como provado que os arguidos tinham entregado à Segurança Social a quantia global de € 48.934,26, como supra se deixou transcrito e que aqui novamente se reproduz: “(…) Ademais, tal documentação sustentou, talqualmente, a convicção negativa do Tribunal a propósito do facto inscrito em a), pois que para além e não ter sido minimamente demonstrado o computo do valor indicado pela Defesa, resulta cabalmente esclarecido na informação pelo Sr. Agente de Execução que o valor de € 20.949,48 não corresponde a uma transferência para a Segurança Social, mas antes a uma penhora de crédito da executada (i.e., a aqui Sociedade Arguida), o certo é que também resulta da própria nota discriminativa elaborada pelo Sr. Agente de Execução que a sobredita quantia destinou-se (i) o valor de € 3.902,90, a reclamação de créditos final da Segurança Social – assim correspondendo ao valor mencionado em 15.2 –; (ii) o valor de € 293,00, a custas, (iii) o valor de € 67,40 a IVA, (iv) o valor de € 2,79 a custas do B…, (v) € 15.162,40 a penhora de créditos da AT, (vi) € 1.234,83 a custas, (vii) € 284,01 a IVA e (viii) € 2,35 a custas do B….(…)”. Pelo contrário, o recorrente limita-se a manifestar o seu desacordo quanto à leitura que o Tribunal recorrido fez dos documentos juntos aos autos e do depoimento da testemunha CC, mas sem indicar as partes do depoimento desta testemunha que sustentam a sua versão e procurando justificar a sua versão com a invocação do teor de documentos que foram juntos ao processo judicial nº 11883/19…., mas que não constam dos presentes autos, não sendo, por isso, sindicáveis por este Tribunal de recurso. Mostrando-se, assim, incumprido pelo recorrente o ónus de impugnação da matéria de facto exigido pelo art.º 412º, nºs 3 e 4 do Cód. Proc. Penal, impõe-se julgar improcedente este segmento do recurso. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO Alega ainda o recorrente que no caso em apreço se mostra violado o princípio in dubio pro reo, porquanto não se provou nos autos o valor total das quantias que os arguidos pagaram à Segurança Social, o que impõe a sua absolvição da prática dos crimes pelos quais foi condenado. Ora, segundo este princípio, quando o Tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido. Como refere Figueiredo Dias, in “ Direito Processual Penal “, I, pág. 205, a dúvida relevante para este efeito tem que ser uma dúvida razoável, fundada em razões adequadas e não uma qualquer dúvida. No mesmo sentido se decidiu no Ac. STJ de 5/07/07, no processo nº 07P2279, em que foi relator Simas Santos, in www.dgsi.pt, onde se pode ler que: “ Se o recorrente invoca que foi violado o princípio in dubio pro reo, tem de impugnar a decisão da Relação, contrariando-a e afirmando e demonstrando que o Tribunal ficara na dúvida e mesmo assim decidira contra si (o arguido). Na verdade, o princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às dúvidas que as partes encontram na decisão ou na sua interpretação da factualidade descrita e revelada nos autos, mas é antes uma imposição dirigida ao juiz, no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não houver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. Mas daqui não resulta que, tendo havido versões díspares e até contraditórias sobre factos relevantes, o arguido deva ser absolvido m obediência a tal princípio. A violação deste princípio pressupõe um estado de dúvida no espírito do julgador, só podendo ser afirmada, quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido.” Também no Ac. deste TRL de 10/01/18, proferido no processo nº 63/07.8TELSB-3, em que foi relator Nuno Coelho, in www.dgsi.pt, se decidiu que: “A certeza judicial não se confunde com a certeza absoluta, física ou matemática, sendo antes uma certeza empírica, moral, histórica. O princípio in dubio pro reo constitui um princípio de direito relativo à apreciação da prova/decisão da matéria de facto, estando umbilicalmente ligado, limitando-o, ao princípio da livre apreciação – a livre apreciação exige a convicção para lá da dúvida razoável; e o princípio «in dubio pro reo» impede (limita) a formação da convicção em caso de dúvida razoável. A dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do tribunal sobre a realidade de um facto, distingue-se da dúvida ligeira, meramente possível, hipotética. Só a dúvida séria se impõe à íntima convicção. Esta deve ser, pois, argumentada, coerente, razoável. De onde que o tribunal de recurso “só poderá censurar o uso feito desse princípio (in dubio) se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo chegou a um estado de dúvida e que, face a esse estado escolheu a tese desfavorável ao arguido – cfr. acórdão do STJ de 2/5/1996, CJ/STJ, tomo II/96, pp. 177. Ou quando, após a análise crítica, motivada e exaustiva de todos os meios de prova validamente produzidos e a sua valoração em conformidade com os critérios legais, é de concluir que subsistem duas ou mais perspetivas probatórias igualmente verosímeis e razoáveis, havendo então que decidir por aquela que favorece o réu.” Verifica-se, assim, que a escolha da perspetiva probatória que favorece o acusado só se impõe quando se mostrarem esgotadas todas as operações de análise e de confronto de toda a prova produzida, apreciada conjugadamente e em conformidade com as máximas da experiência, da lógica geralmente aceite e do normal acontecer das coisas e, ainda assim, subsista mais do que uma possibilidade de igual verosimilhança e razoabilidade no espírito do julgador. Para que haja violação do princípio do in dubio pro reo é preciso que, perante uma dúvida inultrapassável sobre factos essenciais para a decisão da causa, o julgador decida em desfavor do arguido. Sucede que, no caso dos presentes autos tal situação não ocorreu. Como se deixou supra referido, a factualidade apurada fundamentou-se na prova produzida em julgamento e está conforme à mesma, não decorrendo da decisão em apreço, nomeadamente da factualidade assente e da sua motivação, que o julgador tivesse tido qualquer dúvida ou hesitação quanto à valoração da prova e à fixação dos factos, não tendo, para além do mais, o recorrente indicado prova que obrigasse a uma decisão diferente da que foi adoptada pelo Tribunal a quo. Uma vez que os factos dados como provados na decisão recorrida são uma consequência lógica, racional e plausível da prova produzida em julgamento, à qual o Tribunal atribuiu credibilidade e verosimilhança, não se pode pôr em causa, sem mais, a convicção formada pelo julgador, sob pena de violação do princípio da livre apreciação da prova. Assim sendo, não se tendo apurado a existência de um qualquer erro de julgamento ou da violação do princípio in dubio pro reo, impõe-se julgar improcedente, também neste tocante o recurso. QUALIFICAÇAO JURÍDICA DOS FACTOS Vem o recorrente alegar que o Tribunal a quo devia ter concluído pela não verificação dos pressupostos da prática dos crimes em apreço, substituindo-se a decisão recorrida por outra que, atenta a reapreciação da prova, considere não provados a falta da entrega das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social nos dois períodos em análise e, em consequência, o absolva da alegada prática dos dois crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social. Porém, o que decorre das suas alegações, também nesta sede, é que não se conforma com a qualificação jurídica dos factos efectuada pelo Tribunal recorrido, porque entende que esses mesmos factos não se provaram. Só que a alteração da qualificação jurídica pretendida pelo recorrente é o resultado de uma alteração da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo que não ocorreu. Analisada a matéria de facto apurada, constatamos que a mesma é idónea ao preenchimento pelo recorrente dos elementos objectivos e subjectivos dos crimes de abuso de confiança contra a Segurança Social pelos quais foi condenado, em conformidade com o disposto nos arts.º 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1, 2 e 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias e art.º 30.º, n.º 2 do Cód. Penal. Assim sendo, impõe-se concluir que a decisão recorrida fez o enquadramento jurídico correcto da matéria de facto apurada, julgando-se improcedente o recurso também quanto a esta questão. PERDA DE VANTAGENS Por último, pretende o recorrente ser absolvido do pagamento ao Estado da quantia de € 29.372,05, por entender que nem ele, nem a sociedade arguida obteve qualquer vantagem patrimonial e que, pelo contrário, realizaram diversos pagamentos por conta, liquidaram contribuições e cotizações ao abrigo de diversos planos prestacionais, e no âmbito de reclamação de créditos, tudo no valor global de €40 935,82. Ora, mais uma vez se verifica que esta argumentação e esta pretensão do recorrente se fundamentam numa alteração da matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo que não se verificou. Em face disto, por ausência de qualquer fundamento de facto, também não poderá este segmento do recurso proceder. Por tudo o exposto, não se considerando violada nenhuma norma legal ou constitucional, impõe-se julgar totalmente improcedente o presente recurso. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram esta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso apresentado por AA, e, em consequência, confirmam a decisão recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC’s. Évora, 15 de Outubro de 2026 (texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pela relatora) Carla Francisco (Relatora) Laura Goulart Maurício Francisco Moreira das Neves (Adjuntos)