99A535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A535
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038264
Nr Documento: SJ199907070005351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c4475e648ea4d8a80256a470063bcdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A535.23
Sumário
No caso de se verificar um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a reconstituição da situação anterior ao sinistro fica satisfeita com a atribuição ao sinistrado da indemnização mais elevada, entre as calculadas pela lei laboral e pela civil. Não se podem porém cumular as duas indemnizações, devendo o sinistrado optar por uma delas, com exclusão da referente aos danos não patrimoniais, a qual será recebida por inteiro. Essa opção só poderá ser feita após fixadas as indemnizações nos respectivos foros. Mas, o sinistrado ao optar pela indemnização fixada no foro cível pelos danos patrimoniais, terá de restituir a que recebera a título de indemnização no foro laboral.