796/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreia
Processo: 796/2001
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ccec21037cc293ec80256a72004db16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:796.2001.D5
Sumário
A competência do tribunal determina-se pelo pedido do A., tendo em conta os termos em que foi proposta a acção, seja quanto aos elementos objectivos, seja quanto aos elementos subjectivos. Configurando o A. a sua situação jurídico-laboral relativamente à Ré como resultante de um contrato administrativo de provimento, sujeita ao regime jurídico do funcionalismo público, afastando dessa relação as normas que regem a contratação individual de trabalho dependente, pelas quais nunca optou, pedindo, em consequência, o reconhecimentoda nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela entidade patronal, por inadequada ao regime jurídico da função pública, o que revela claramente a configuração de uma situação de direito público, necessariamente regulada por normas de direito público, os tribunais aptos a reconhecerem de tais matérias são os tribunais administrativos, não os tribunais do trabalho.