0025236 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0025236
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025822
Nr Documento: RL199906170025236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6cb72b638f0c12c802568af00562d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025236.4C
Sumário
Na acção de despejo com fundamento na caducidade do arrendamento por parte do respectivo arrendatário, cabe ao cônjuge sobrevivo provar que não estava separado judicialmente de pessoas e bens ou, de facto, daquele, se pretender defender que o arrendamento se lhe transmitiu. Porém, numa situação de não comunhão de vida entre os cônjuges, o cônjuge sobrevivo tem ainda de provar, querendo livrar-se do despejo, o propósito do casal em restabelecer a vida em comum.