9350150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9350150
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Inventário, Rescisão de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006063
Nr Documento: RP199311099350150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a173d07ad38ac3768025686b00666af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350150.AC
Sumário
A pendência de inventário facultativo para partilha de bens de herança de que faz parte um estabelecimento comercial não constitui fundamento, como causa prejudicial ou como motivo justificado, para suspensão da instância de acção em que se pede a rescisão de contrato de cessão de exploração desse estabelecimento.