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000723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000723
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Concessionario, Mercado municipal
Sumário
Os concessionarios de mercados municipais estão sujeitos a contribuição industrial e vem incluidos na rubrica "Empresario de mercado" da Relação geral das industrias e comercios.