000723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000723
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Concessionario, Mercado municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000174
Nr Documento: SAP19540701000723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93af5c7ebe192e18802568fc0037fcc7
Sumário
Os concessionarios de mercados municipais estão sujeitos a contribuição industrial e vem incluidos na rubrica "Empresario de mercado" da Relação geral das industrias e comercios.
