0082542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0082542
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021216
Nr Documento: RL199409290082542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a0a64fa02191d1280256803000342d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082542.66
Sumário
O chamamento à autoria constitui um expediente processual cuja finalidade é a de dispensar o titular do direito de regresso de demonstrar, em futura acção contra o chamado, que usou de todos os meios para evitar a condenação na acção que anteriormente lhe foi movida. As requerentes poderão, assim, obter vantagens de ordem processual nesta segunda demanda. Aqui se esgota a finalidade deste incidente; dele não resultando, nem o reconhecimento do direito de regresso do requerente sobre o chamado, nem tão pouco a condenação do chamado na acção em que o incidente é deduzido.