0733/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0733/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14525
Nr Documento: SA1201209130733
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61752274734421ab80257a7e003d4167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0733.12.70
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que confirmou, em sede de reclamação para a conferência, o despacho do relator pelo qual foi decidido, com invocação expressa do art. 668º, nº 3 do CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, que, cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pelo TCA – recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA –, a nulidade de acórdão invocada no requerimento de fls. 1313 teria necessariamente que ser arguida pela via de interposição do respectivo recurso, e não, como fez o recorrente, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal que proferiu a decisão.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……, LDA, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 08.03.2012 (fls. 1344), que, em sede de reclamação para a conferência, confirmou o despacho do relator, de fls. 1334, pelo qual foi decidido que, cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pelo TCA – recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA –, a nulidade de acórdão invocada no requerimento de fls 1313 teria necessariamente que ser arguida pela via de interposição do respectivo recurso, e não, como fez o recorrente, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal que proferiu a decisão (nº 3 do art. 668º do CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24/8). Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que a questão suscitada é uma verdadeira questão nova, no sentido de ter sido suscitada apenas perante o TCA, sendo que a eventual não admissibilidade do recurso conduziria à situação aberrante de se admitir a existência de decisões em si mesmas insusceptíveis de recurso ordinário, ao arrepio dos mais elementares princípios jurídico-processuais, para além de que se trata de tema cuja relevância jurídica é manifesta e cuja probabilidade de se repetir não pode ser ignorada. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judi ce, e à luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que não se verificam os pressupostos de admissão da revista enunciados no citado art. 150º, nº 1 do CPTA. Diga-se, em primeiro lugar, que a decisão recorrida é uma decisão proferida pelo TCA em 2ª instância, no âmbito de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAF de Sintra, independentemente de a mesma versar matéria apenas tratada pelo TCA no âmbito desse recurso. E diga-se também que é mero artifício discursivo afirmar que a não admissibilidade do recurso conduziria à situação aberrante de se admitir a existência de decisões em si mesmas insusceptíveis de recurso ordinário. Não se trata senão de aplicação da lei. Na verdade, é o que sucede, designadamente, em todos os casos de interposição de recurso de revista nos quais esta formação, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, entende não verificados os pressupostos de admissão ali expressamente enunciados. Como se deixou dito, este recurso não é um normal recurso de revista, mas um recurso excepcional definido pelo próprio legislador como “válvula de segurança do sistem a”, que apenas deve ser accionado em casos de assinalável relevância e complexidade. Ora, na situação concreta, o acórdão recorrido confirmou, em sede de reclamação para a conferência, o despacho do relator pelo qual foi decidido que, cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pelo TCA – recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA –, a nulidade de acórdão invocada no requerimento de fls. 1313 teria necessariamente que ser arguida pela via de interposição do respectivo recurso, e não, como fez o recorrente, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal que proferiu a decisão. E tal pronúncia foi feita com invocação expressa do art. 668º, nº 3 do CPCivil, na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto. Não se vislumbra, como tem sido decidido por esta formação em situações similares, que a questão assim colocada assuma relevância ou complexidade jurídica justificativa da sua reponderação pelo tribunal de revista. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.