085400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085400
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Retroactividade, Caso julgado, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026936
Nr Documento: SJ199503020854002
Indicações Eventuais: B MACHADO INTRODUÇÃO AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG219 PÁG228 O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG427.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 NOIII TI PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d793fd5e5b366d13802568fc003aba1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085400.64
Sumário
Não é permitida a retroactividade duma lei nova com conteúdo diverso duma sentença transitada que vá até ao ponto de atingir o caso julgado. O direito definitivamente tornado certo por sentença passada em julgado não poderá ser mais posto em causa. Não pode a sentença que é título de execução ser embargada com fundamento numa lei que lhe é posterior e dispõe diversamente da lei que lhe serviu de fundamento. Uma lei nova posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração não pode integrar o fundamento de embargos da alínea h) do artigo 813 do Código do Processo Civil.