009362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009362
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Acto administrativo, Incompetencia em razão da materia, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Delchande , Sergio
Recorridos: Comis Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1974/07/18.
Nr Convencional: JSTA00013051
Nr Documento: SA119760722009362
Data de Entrada: 01/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe76c388400d06c802568fc0037002f
Sumário
O acto administrativo proferido por membro de um orgão colegial de serviço publico personalizado do Estado em materia de competencia daquele orgão esta ferido do vicio de incompetencia que o invalida.
