46479A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 46479A
Acórdão
Descritores: Concurso público, Prestação de serviços, Suspensão de eficácia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00055056
Nr Documento: SA12000103146479A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/461e85f4fb07819a80256afb005acb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:46479A.60
Sumário
Dizendo o requerente, em pedido de medida provisória de suspensão de eficácia de acto que admite dois concorrentes à fase de apreciação das propostas, que essa admissão, sendo ilegal, provoca prejuízos à requerente por lhe produzir insegurança e poder gerar conflitos ou alimentar desconfianças da Autoridade recorrida em relação à Comissão de Análise por ela escolhida, mas não sustentando factualmente estas afirmações, não é de deferir a medida provisória de suspensão de eficácia do acto.