008091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008091
ACORDAO
Descritores: Relator, Reclamação para a conferência, Prazo
Recorrente: Comp Nac de Caulinos Lda
Recorridos: Sse da Industria e Comp Anglo Portuguesa de Caulinos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00016858
Nr Documento: SA119710429008091
Data de Entrada: 13/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c863dbb1c093eebf802568fc003962dc
Sumário
O prazo para requerer que o despacho do relator, que considerou regularizada a representação em juízo, seja presente à conferência, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil, é o de cinco dias (artigo 153 do Código citado).
