9940094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940094
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Prisão efectiva, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025630
Nr Documento: RP199903249940094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb8a84f6ec0e5f378025686b00672ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940094.2E
Sumário
I - Tendo um arguido sido condenado na pena de 75 dias de prisão efectiva pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em virtude de ter sido já antes condenado por mais duas vezes por idêntica infracção, entende-se antes dever a penas ser suspensa na sua execução subordinando-se aquele à obrigação de não ingerir bebidas alcoólicas e não frequentar locais onde as mesmas sejam vendidas, e sujeitar-se o mesmo ao regime de prova, a elaborar e executar pelo Instituto de Reinserção Social.