010912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010912
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Subsidio de isolamento, Premio de permanencia, Abono isento de quota, Desconto de quota, Diuturnidades
Recorrente: Almeida , Miguel
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/05/11.
Nr Convencional: JSTA00010421
Nr Documento: SA119791102010912
Data de Entrada: 13/08/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4a05bfafdae2f8802568fc0036ceafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010912.0B
Sumário
O subsidio de isolamento e o premio de permanencia, previstos no artigo 168 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e no Diploma Legislativo n. 3958 do Governo Geral de Angola, conexionam-se, não com o cargo ou cargos exercidos, mas com a circunstancia de a função ser desempenhada em locais afastados e de dificil acesso. Não sendo, assim, abonos "correspondentes ao cargo ou cargos exercidos", não estão sujeitos ao desconto para a aposentação, de acordo com o n. 1 do artigo 5 do Decreto n. 52/75, e, por isso mesmo, não devem ser considerados para efeitos de calculo da respectiva pensão. Na pensão dos trabalhadores aposentados ou reformados depois de 1 de Abril de 1976, devem ser consideradas as diuturnidades a que os mesmos tiverem direito, independentemente da data da desligação do serviço para efeitos de reforma.