015267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015267
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Erro de calculo, Reclamação, Tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020027
Nr Documento: SA219660302015267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b70cb44143d6275b802568fc003753a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015267.E3
Sumário
Fixado o rendimento tributavel pela comissão do artigo 6 do Decreto-Lei n. 24916, ainda que inquinado de erro de calculo ou de aplicação de coeficientes de correcção, não tem os tribunais do contencioso competencia para decidir em recurso contencioso, cabendo apenas reclamação para a comissão do artigo 7 do mesmo diploma.