015267 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixado o rendimento tributavel pela comissão do artigo 6 do Decreto-Lei n. 24916, ainda que inquinado de erro de calculo ou de aplicação de coeficientes de correcção, não tem os tribunais do contencioso competencia para decidir em recurso contencioso, cabendo apenas reclamação para a comissão do artigo 7 do mesmo diploma.