Quando foi proferido o acórdão 015267?

O acórdão foi proferido em 02 de março de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição industrial

Acórdão

015267

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1966
Relator: Luis Pereira

Contribuição industrialFixação da materia colectavelErro de calculoReclamaçãoTribunais administrativosIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 18730 DE 1930/12/29.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART6 ART7 ART8 PARUNICO.
D 16733 DE 1929/04/13 ART51 ART59.
DL 42150 DE 1959/02/12 ALTERADO PELO DL 42274 DE 1959/05/22.

Sumário

Fixado o rendimento tributavel pela comissão do artigo 6 do Decreto-Lei n. 24916, ainda que inquinado de erro de calculo ou de aplicação de coeficientes de correcção, não tem os tribunais do contencioso competencia para decidir em recurso contencioso, cabendo apenas reclamação para a comissão do artigo 7 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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