041577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041577
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008102
Nr Documento: SJ199103130415773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6aa0240fed01a21802568fc0039c020
Sumário
Considerando-se a parte prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja do mesmo expediente, pode requerer que sobre o mesmo recaia acordão, esse sim passivel de recurso.
