000948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000948
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Industriais Jomar-madeiras e Derivados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012426
Nr Documento: SA119790121000948
Data de Entrada: 04/02/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f53ac300fa7d60802568fc0036f64c
Sumário
Os bens adquiridos para instalação electrica de força motriz numa fabrica de contraplacados constituem bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias, beneficiando, deste modo, da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
