25097A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 25097A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade, Prejuizo eventual
Recorrente: Ramos , Fernanda
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO E SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO DE 1987/04/10.
Nr Convencional: JSTA00027432
Nr Documento: SA11987071625097A
Data de Entrada: 11/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cde68c3777086693802568fc00379d04
Sumário
O n. 1 do artigo 76 da LPTA exige um nexo de causalidade adequada entre os prejuizos decorrentes da execução do acto e essa mesma execução, devendo tais prejuizos ser de dificil reparação e provaveis que não meramente eventuais ou hipoteticos.*
