040695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040695
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047779
Nr Documento: SA119971002040695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18d6201cf8b8c44d802568fc0039ec8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040695.AA
Sumário
A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas, desprovidas de qualquer suporte factual. Não se mostra suficientemente fundamentado o despacho que põe termo à comissão de serviço de funcionário, invocando "a necessidade de imprimir uma nova orientação à coordenação das actividades desenvolvidas".