000481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000481
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Amnistia, Pagamento de imposto
Recorrente: Alves , Casimiro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013871
Nr Documento: SA219761117000481
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e60310ac33199ac802568fc0037103a
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostra ja pago a data daquele diploma.
