96A384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 96A384
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Julgamento, Tribunal competente, Responsabilidade civil, Reparação do prejuízo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031496
Nr Documento: SJ199701140003842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38123acac8368478802568fc003b302fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A384.69
Sumário
O disposto no n. 2 do artigo 807 do CPC, mesmo quando o valor da causa excede a alçada da Relação, compagina-se perfeitamente com o artigo 79 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - julgamento pelo juiz singular, se não for requerida a intervenção do colectivo. No artigo 562 do Código Civil consagra-se o princípio da reparação natural - a reposição das coisas, no estado anterior à lesão.