•
•
•
•
•
9220304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220304
ACORDAO
Descritores: Arrendamento ao estado, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato
Sumário
I - O arrendamento de prédio urbano, dado a Câmara Municipal para habitação do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, está sujeito ao regime geral de resolução dos contratos de arrendamento. II - A falta de residência permanente é pois causa de resolução desse contrato.
Texto
N