9220304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9220304
ACORDAO
Descritores: Arrendamento ao estado, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005271
Nr Documento: RP199207149220304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74cdb575cd4997a98025686b00664100
Sumário
I - O arrendamento de prédio urbano, dado a Câmara Municipal para habitação do comandante de um posto da Guarda Nacional Republicana, está sujeito ao regime geral de resolução dos contratos de arrendamento. II - A falta de residência permanente é pois causa de resolução desse contrato.
