01117/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 01117/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20585
Nr Documento: SA22016052401117
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdc9a99c6e7dbf4f80257fc30038caceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01117.15.77
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A………………, LDA, com os sinais dos autos, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 7 de Maio de 2015, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC e juros compensatórios relativos ao ano de 2002, no montante de € 834.114,43, apresentando para tal as seguintes conclusões: 1. A Sentença recorrida é nula por violar os Princípios da Legalidade e da verdade material, porquanto esta assenta na errada convicção do tribunal de que a Recorrente não submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação, bem como a questão da ilegalidade da liquidação na sua Petição Inicial; 2. Com efeito, a Recorrente invocou, na sua Petição Inicial, depois das suas alegações finais e ainda em sede de recurso, todos os factos que foram posteriormente dados como provados, dos quais se extrai a ilegalidade da liquidação e a caducidade do direito à liquidação; 3. O tribunal recorrido não poderia ignorar os efeitos, em termos legais, da invocação e demonstração de tais factos; 4. O tribunal recorrido ao considerar que a Recorrente não submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação a apreciação do Tribunal na sua Petição Inicial, obstou à apreciação da legalidade da questão; 5. A questão da suspensão da liquidação no âmbito do pedido de revisão da matéria colectável é uma questão legal que não teria necessariamente que ser invocada pela Recorrente na medida em que lhe bastava invocar factos com enquadramento em tais previsões legais, 6. Não obstante, a Recorrente acabou por submeter claramente a questão da caducidade do direito à liquidação nas suas alegações e ainda que, posteriormente, em sede de recurso, sendo impreterível apreciar a relevância da mesma nesta sede para efeitos de apreciação por parte do tribunal. 7. A Recorrente submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação à apreciação do tribunal a quo pelo que, na ausência de qualquer pronúncia bem como de qualquer decisão no sentido que sobre esta questão o Tribunal a quo não poderia tomar conhecimento ou mesmo da invocação das razões para abstenção de tal conhecimento, a Sentença recorrida padece de patente omissão de pronúncia; 8. O acto de liquidação porque foi praticado antes de estar definitivamente fixada a matéria colectável por meios administrativos é ilegal, por violação do n.º 2 do artigo 91.º da LGT, bem como do n.º 6 do artigo 77.º da LGT, 86.º da LGT e ainda do n.º 1 do artigo 36.º da LGT; 9. Esta ilegalidade, porque resulta dos factos alegados pela Recorrente quer na sua Petição Inicial, quer nas suas alegações, quer em sede de recurso, terá sempre e necessariamente que ser apreciada pelo Tribunal. 10. A liquidação é absolutamente ilegal por ter sido notificada à recorrente antes de estar terminado o apuramento da matéria colectável, pelo que enferma de vício de violação de lei, que justifica a sua anulação nos termos do artigo 135.º do CPA, subsidiariamente aplicável, por força da alínea d) do artigo 2.º do CPPT, facto este que não poderia ser desconhecido pelo Tribunal. 11. O Tribunal recorrido estava vinculado a resolver a questão da caducidade do direito à liquidação nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do CPC, incorrendo a sentença Recorrida em omissão de pronúncia; 12. A questão suscitada é de absoluta importância fundamental porquanto a decisão proferida para além de configurar uma evidente omissão de pronúncia conduz ainda a uma manifesta ofensa dos princípios da Legalidade e da verdade material; 13. É inegável o relevo jurídico e social da questão que decorre, por um lado, dos deveres do Juiz de zelar pela descoberta da verdade material e a justiça do caso concreto, extremamente associado ao Princípio da Tutela da Confiança; 14. O presente recurso é ainda absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, por forma a definir concretamente qual o âmbito das questões submetidas à apreciação pelas partes, designadamente se basta a invocação, alegação e prova de factos dos quais decorrem ilegalidades do conhecimento do Juiz, ou se é sempre absolutamente necessário, para além da invocação dos factos, a questão concreta da ilegalidade e da caducidade da liquidação e ainda, se as mesmas têm sempre de ser levantadas de forma concreta, clara e objectiva em sede de petição Inicial e qual a relevância da sua invocação e alegação em sede de alegações finais e, posteriormente em sede de recurso. 15. Com efeito, mesmo que se admitisse que a questão da caducidade havia apenas sido invocada em sede de recurso, sempre teria de apreciar-se a sua relevância, nesta fase, para apreciação da questão, na medida em que todos os factos de que a mesma depende sempre foram invocados e demonstrados na Petição Inicial. 16. O presente recurso é também necessário como paradigma de orientação outros casos, até porque já existem casos claros de omissão de pronúncia sobre questões de caducidade do direito à liquidação e dos efeitos da emissão de liquidação em momento prévio à fixação da matéria colectável. 17. Estamos perante uma clara omissão de pronúncia bem como de um erro ostensivo na aplicação do direito susceptível de se verificar em casos futuros, o que justifica a intervenção deste Tribunal Recorrido e a questão que agora se apresenta é de extrema relevância jurídica e social, pela sua possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros. 18. São estas as questões que, pela sua relevância jurídica e social e susceptibilidade de se verificar em casos futuros, justificam a sua análise para uma melhor aplicação do direito e boa administração da justiça. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 746/747 dos autos, concluindo no sentido de que, não sendo de admitir o recurso interposto, é de mandar baixar os autos a fim de que se conheça das nulidades invocadas sob a forma de reclamação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos legais, o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 672 a 685 dos autos) 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido para este STA como recurso excepcional de revista, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito preceito legal a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, e contrariamente ao alegado, não se nos afiguram preenchidos os pressupostos da revista excepcional. A questão em relação à qual a recorrente solicita revista é a de saber se, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, é nula a sentença de 1.ª instância - por omissão de pronúncia -, por não se ter pronunciado sobre a caducidade do direito à liquidação, estando alegados na petição inicial os factos dos quais decorre a ilegalidade do acto de liquidação. O acórdão recorrido apreciou a questão da alegada nulidade por omissão de pronúncia segundo critérios que são consensuais, apoiando-se na jurisprudência deste STA que cita – e que é demonstrativa de uma orientação jurisprudencial uniforme e pacífica -, concluindo que, «(…) analisada a petição inicial temos que, em momento algum se identifica como questão a conhecer pelo tribunal a caducidade da liquidação, e tanto assim é que, nem nas conclusões de recurso, nem sequer nas alegações que as complementam, é identificado o artigo da p.i. onde tal questão foi suscitada de forma autónoma e individualizada, pelo que é manifesto que não há qualquer omissão de pronúncia” (cfr. acórdão recorrido, a fls 687 dos autos). Ora, nem a decisão sindicada se apresenta como manifestamente errada ou juridicamente insustentável, nem a questão de saber se há ou não omissão de pronúncia da sentença recorrida é, em si mesma, particularmente complexa ou de complexidade superior à comum e porque está necessariamente dependente da interpretação da petição inicial dificilmente poderá servir de paradigma para a apreciação de casos futuros. Daí que, contrariamente ao alegado, entendemos não se justificar a admissão da presente revista. Acresce que, se a recorrente pretende igualmente imputar ao acórdão recorrido nulidade por omissão de pronúncia – o que não se afigura claro em face dos termos da sua alegação -, devia tê-lo feito através de reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil - cfr., entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14 -, pois constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão. Pelo exposto se conclui não ser de admitir a revista. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.