040362 - Supremo Tribunal de Justiça

Segundo orientação uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, há concurso real de infracções entre o crime de furto qualificado e o crime de introdução em casa alheia, quando aquele é cometido através desta introdução e concorre qualquer outra circunstância qualificativa das mencionadas no n. 2 do artigo 297 do Código Penal. Essa outra circunstância qualificará o furto, aparecendo a introdução em casa alheia como um "quid" mais, destacável, preenchendo autonomamente o crime previsto e punido pelo artigo 176 n. 1 ou n. 2, do Código Penal, consoante os casos.